TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT e o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS – ISSSL.

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/0001-36, com sede administrativa na Avenida Mato Grosso, 66 NE, neste ato representado pelo Prefeito Sr. EDILSON ANTONIO PIAIA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 228504 SEJSP/MS, CPF sob nº 390.917401-91, residente e domiciliado nesta cidade, designado CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022, celebrado com INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 96.295.654/0001-69, estabelecida na Rua José Félix de Oliveira, nº 359, Bairro Vila Santo Antônio, na cidade de Cotia/SP, neste ato, representada pela Presidente Sra. LITANA GRASIELA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob o n.° 073.673.226-80, residente e domiciliada na cidade de Cotia/SP, designada como CONTRATADA, nos fundamentos do artigo 58, inciso II, combinado com os artigos 78, incisos II, VII e XII e 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, consubstanciado na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, alínea “b” do contrato original, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Pelo presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, fica rescindido a partir de 11 de junho de 2026, o Contrato de Gestão nº 001/2022, cujo objeto é o gerenciamento, administração e a manutenção das atividades do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, Componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Campo Novo do Parecis, em decorrência do descumprimento da cláusula quinta, item 5.1, alíneas X, Y e OO, acarretando a extinção de todas as obrigações assumidas entre as partes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado nos artigos 58, inciso II, combinado com os artigos 78, incisos II, VII e XII e 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, consubstanciado na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, alínea “b” do contrato original, que permitem a formalização do presente Termo de Rescisão Unilateral.

3. CLAÚSULA TERCEIRA - DO DISTRATO

3.1. Por força do presente Termo de Rescisão Unilateral, o CONTRATANTE dá por rescindido o contrato original e seus aditivos, a partir do dia 11 de junho de 2026, havendo a assunção imediata dos serviços com ocupação e utilização do local, instalações, etc pela Administração Pública, conforme art. 80, incisos I e II da Lei 8.666/93.

4. CLAÚSULA QUARTA - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO

4.1. O CONTRATANTE reterá, de forma cautelar, os créditos decorrentes do contrato de gestão, em decorrência de prejuízos que possam ter sido causados à administração pública.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Unilateral na imprensa oficial.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1. Fica eleito competente, o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso para dirimir dúvidas e/ou questões resultantes de interpretações e/ou execução do presente instrumento.

6.2. E por assim decidir, o presente termo é lavrado e assinado eletronicamente pelo Contratante.

Campo Novo do Parecis - MT, 10 de junho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal