A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A TABELA X – TABELA DE PLANTA DE VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, especificamente seu ANEXO I – TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR M² DE TERRENO URBANO, constante da Lei Complementar nº 007/2006, passa a vigorar com a inclusão de logradouros e quadras, conforme a seguinte redação:

TABELA X TABELA DE PLANTA DE VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

ANEXO I

TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR M² DE TERRENO URBANO

ZONA FISCAL 01 – R$ 3,00

• RUA IZABEL SANTOS FARIA, RUA. MARIA ARANTES;
• AV. JOSE ANTONIO DE FARIA;
• AV; MANOEL FERREIRA DA SILVA;
• RUA DOM AQUINO Á RUA AFONSO LOBO;
• RUA QUINCA ROQUE;
• QUADRA: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 3 A.

ZONA FISCAL 02 – R$ 2,50

• RUA IZABEL SANTOS FARIA Á ABELINO FRANÇA REIS;
• RUA JK;
• RUA TANCREDO NEVES;
• RUA DOM AQUINO Á RUA AFONSO LOBO;
• AV. DEPUTADO HITLER SANSÃO;
• RUA GETULIO VARGAS;
• RUA CASTELO BRANCO;
• TRAVESSA DAS BONECAS.

• QUADRA: 01, 10, 11, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 26 A, 27, 28, 29, 29 A, 30, 31, 32, 33.

ZONA FISCAL 03 - R$ 1,00

• BAIRRO VILA DA MANGUEIRA
• AVENIDA JOSE ANTONIO DE FARIA;
•  RUA CRISTÃ;
•  RUA MARIA RANTES;
•  RUA DA MANGUEIRA;
•  ACESSO A;
•  ACESSO B;
• RUA JATAÍ.
• QUADRA. 01,02, 02A, 03, 04, 05.
• RUA AFONSO LOBO Á AVENIDA BEIRA RIO, RUA DO PORTO;
• AO LONGO DA AVENIDA JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA;
• BAIRRO JARDIM PLANALTO:
• AV. MARCELINO RODRIGUES DA SILVA;
• RUA DA GRANJA; RUA: 01, 02, 03; RUA: A, B, C, D;
• BAIRRO ESTRELÃO:
• QUADRA: 35, 36, 37, E S/N, 01, 02, 03,
• BAIRRO AEROPORTO:
• QUADRAS: 01,02,03 E 04

Art. 2º. Os valores venais aqui estabelecidos servirão de base para o lançamento do IPTU, nos termos dos Artigos 198 e 201 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, em observância ao princípio da anterioridade tributária estabelecido na Constituição Federal e no Art. 122, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 007/2006.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Estrela – MT, 23 de Abril de 2026

MARCIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal