CERTIDÃO

CERTIFICO, para os devidos fins, que o roteiro da Sessão Ordinária designada para o dia 11 de junho de 2026 foi elaborado e publicado previamente no site oficial da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no dia 10 de junho de 2026, observando-se os procedimentos regimentais ordinariamente adotados por esta Casa Legislativa, art. 97.

CERTIFICO, ainda, que posteriormente à elaboração e publicação do referido roteiro, foi protocolado na data de 11 de junho de 2026 sob o nº 502/2026, publicação da intimação da decisão judicial, que ocorreu da data de 11 de junho de 2026, e outros documentos pertinentes a CEI, o qual foram juntados os autos do Processo Legislativo.

CERTIFICO que os autos legislativos encontram-se instruídos com:

I – Requerimento nº 375/2026, por meio do qual foi proposta a constituição de Comissão Especial de Inquérito – CEI; datado de 08 de maio de 2026;

II – oficio da Presidência nº 067/2026, datado de 11 de maio de 2026, solicitando parecer jurídico a UCMMAT e comprovantes de envio através de email;

III- parecer jurídico nº 76/2026 da UCMMAT;

IV- o pedido formal de retirada de assinatura apresentado por um dos vereadores subscritores do requerimento originário, protocolo nº 480/2026, datado de 03/06/2026;

V – Declaração/certidão da Secretaria Geral, protocolo nº 487/2026;

VI- a decisão administrativa da Presidência que determinou o arquivamento da matéria com fundamento nas disposições regimentais aplicáveis, datado de 08 de junho de 2026;

VII- protocolo nº 502/2026 datado de 11 de junho de 2026, contendo intimação da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001603-79.2026.8.11.0008 e documentos juntados no referido autos.

CERTIFICO, outrossim, que, conforme documentação constante dos autos, o pedido de retirada de assinatura, a Certidão da Secretaria Legislativa e a decisão administrativa da Presidência foram produzidos e juntados anteriormente à prolação da decisão liminar.

CERTIFICO, por fim, que a inclusão extraordinária do Projeto de Resolução nº017/2026 na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2026 decorre exclusivamente do cumprimento da decisão judicial mencionada, por determinação expressa da Presidência da Câmara Municipal, que foi comunicada através do protocolo nº 502/2026 no dia 11 de junho de 2026, data que foi intimada da decisão judicial através da Assessoria Jurídica via diário oficial.

E, para que produza os efeitos legais e regimentais cabíveis, lavrei a presente certidão.

Barra do Bugres – MT, 11 de junho de 2026.

Douglas Manzan

Secretario administrativo

Portaria 012/2025