DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Inclusão extraordinária em Ordem do Dia de Projeto de Resolução nº 017/2026 referente à constituição de Comissão Especial de Inquérito – CEI.

Considerando a Certidão expedida pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT em 11 de junho de 2026, a qual atesta a regular elaboração e publicação prévia do roteiro da Sessão Ordinária nº 1372 designada para a mesma data, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno;

Considerando que, após a publicação do referido roteiro, foi protocolado sob o nº 502/2026 o expediente contendo a intimação da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001603-79.2026.8.11.0008, bem como demais documentos correlatos;

Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001603-79.2026.8.11.0008, a qual determinou a imediata elaboração do competente Projeto de Resolução destinado à constituição de Comissão Especial de Inquérito – CEI e sua inclusão obrigatória na Ordem do Dia da sessão legislativa subsequente à intimação da decisão, conforme art. 61 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres e art. 58, §º da Constituição Federal.

Considerando o disposto nos arts. 60, § 2º, e 61, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres;

Considerando que a matéria objeto do Projeto de Resolução decorre exclusivamente do cumprimento da referida decisão judicial;

Considerando a necessidade de assegurar o integral cumprimento da ordem judicial e prestigiar os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da cooperação institucional entre os Poderes;

Considerando que os autos legislativos encontram-se instruídos com, requerimento nº 375/2026, por meio do qual foi proposta a constituição de Comissão Especial de Inquérito – CEI; datado de 08 de maio de 2026, oficio da Presidência nº 067/2026, datado de 11 de maio de 2026, solicitando parecer jurídico a UCMMAT e comprovantes de envio através de e-mail, parecer jurídico nº 76/2026 da UCMMAT, pedido formal de retirada de assinatura apresentado por um dos vereadores subscritores do requerimento originário, protocolo nº 480/2026, datado de 03/06/2026, declaração/certidão da Secretaria Geral, protocolo nº 487/2026, decisão administrativa da Presidência que determinou o arquivamento da matéria com fundamento nas disposições regimentais aplicáveis, datado de 08 de junho de 2026, protocolo nº 502/2026 datado de 11 de junho de 2026, contendo intimação da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001603-79.2026.8.11.0008 e documentos juntados no referido autos.

DETERMINO:

Art. 1º A inclusão extraordinária do Projeto de Resolução nº 017/2026 na Ordem do Dia da Sessão Ordinária designada para o dia 11 de junho de 2026, para discussão e votação pelo Plenário, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001603-79.2026.8.11.0008, conforme art. 61 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres e art. 58, §º da Constituição Federal.

Art. 2º A Secretaria Legislativa deverá promover a juntada deste despacho aos autos do processo legislativo, bem como da decisão judicial e demais documentos pertinentes.

Art. 3º Consigne-se em ata que a inclusão da matéria na Ordem do Dia decorre exclusivamente do cumprimento da decisão judicial mencionada, não importando concordância da Presidência quanto ao mérito da proposição.

Art. 4º Encaminhe-se cópia deste despacho a Secretaria Legislativa para as providências necessárias.

Publique-se. Cumpra-se.

Barra do Bugres – MT, 11 de junho de 2026.

Cleide Rodrigues de Oliveira

Presidente