PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 046/2026/PMNO

AMPARO LEGAL: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

OBJETO: Prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria, monitoramento, alimentação de sistemas e apresentação de pleitos no TRANSFEREGOV e SIGCON para formação de convênios para captação de recursos financeiros para atendimento da Administração Municipal de Nova Olímpia/MT.

CONTRATADA: SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA

CNPJ Nº: 07.123.969/0001-07

DETALHAMENTO DE VALORES E PRAZO:

· Valor Mensal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

· Prazo de Execução: 12 (doze) meses

· Valor Global Total: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

RESPALDO FORMAL: Justificativa Técnica da Secretaria de Administração, Parecer Técnico da Controladoria Interna nº 063/2026 e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 104/2026.

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO: Torno pública a ratificação do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, autorizando a sua imediata publicação na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para a eficácia do feito.

Nova Olímpia/MT, 11 de junho de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal