Pregão Eletrônico nº. 28/2025.

Processo Administrativo nº. 88/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: J. CAVALHEIRO - COMERCIO CNPJ nº. 16.990.682/0001-67.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Combustíveis (Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S10, Gasolina, Etanol), atendendo as Necessidades e Solicitações das Secretarias do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da transferência de valor dos itens;

3.1.1. Da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Transportes: Valor da Transferência R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Cód. Item	Cód. TCE	Descrição	Valor
998245	142931-0	COMBUSTIVEL - GASOLINA, COMUM (C), AUTOMOTIVA	R$ 50.000,00

3.1.1. Da Secretaria Municipal de Transportes para a Secretaria Municipal de Educação: Valor da Transferência R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Cód. Item	Cód. TCE	Descrição	Valor
0000758	992571	OLEO DIESEL S-10	R$ 240.000,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Da justificativa - A Administração realiza o presente Segundo Termo de Apostilamento com o objetivo de formalizar a transferência de quantidade ata de registro de preço, em conformidade com a legislação vigente e as cláusulas estabelecidas na arp original. Tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual, redistribuindo valores remanescentes de forma a atender à demanda administrativa e otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo continuidade e eficiência na prestação dos fornecimentos objeto do contrato.

05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 08/10/2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 27 de maio de 2026.