Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos da Programação SIGTV nº 510285020220002 – exercício 2024.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Lei Municipal nº 988/2024 – LOAS Municipal, considerando o teor da reunião plenária ordinária, realizada em 10 de junho de 2026.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo, permanente e controlador da política de Assistência Social.

CONSIDERANDO que por meio da Resolução nº 10/2024 foi aprovada a aquisição de itens com recursos da Programação SIGTV nº 510285020220002, destinados a estruturar a unidade socioassistencial Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Ata nº 09/2026, deliberou sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos da Programação SIGTV nº 510285020220002 – exercício 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos oriundos da Programação SIGTV nº 510285020220002, referentes à aquisição de itens realizada no exercício de 2024.

Art. 2º Considerar que os recursos foram aplicados em conformidade com as finalidades estabelecidas e legislação vigente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira/MT, 11 de junho de 2026.

Zilda Maria de Bona Sartor

Presidente do CMAS