OBJETO: Contratação semi-integrada de empresa especializada para elaboração de projetos e execução de obra para construção de 25 unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS SUB-50, conforme Termo de Compromisso nº 974351 no município de Pedra Preta – MT.

Fica a empresa MARCIONE ALVES PERROT EPP, inscrita no CNPJ sob nº 17.891.635/0001-29, autorizada a partir da assinatura deste instrumento, a iniciar a prestação dos serviços, conforme objeto descrito nesta Ordem de Serviço, Contrato nº 15/2026 firmado entre as partes, originário através do Processo Licitatório, modalidade Concorrência eletrônica n.º 009/2025, o não cumprimento do prazo dessa autorização poderá ocasionar o cancelamento do Contrato.

Forma de pagamento: O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 14 dias corridos, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do Projeto Básico, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança, e de acordo com a evolução da obra, conforme cronograma físico-financeiro, sendo que será efetuado parceladamente, até o valor total da obra que é de R$ R$ 3.197.653,34 (três milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Para o recebimento do pagamento, o contratado, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, cópia das respectivas requisições de serviço e Certificado de Regularidade do FGTS, a CND do INSS e a CND TRABALHISTA, conforme contrato firmado entre as partes.

Prazos: A vigência do presente Contrato será de 15 (quinze) meses, sendo que o prazo para execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços, admitida sua prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações necessárias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos, a mesma poderá ser antecipada mediante o cumprimento total do objeto contratado, se houver necessidades da Administração nesse sentido.

Pedra Preta MT, 10 de junho de 2026.

__________________________________ IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE

______________________________ MARCIONE ALVES PERROT EPP CNPJ nº 17.891.635/0001-29 CONTRATADA