DATA: 11 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: REGULAMENTA OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o calendário de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2026.

Art. 2º O pagamento do IPTU 2026 poderá ser efetuado em cota única ou de forma parcelada, observando-se os seguintes critérios e prazos: 

§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento integral em cota única até o dia 10 de julho de 2026 fará jus ao desconto legalmente previsto sobre o valor do imposto.

§ 2º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do imposto, devendo a primeira parcela ser quitada impreterivelmente até o dia 10 de julho de 2026, e as demais nos meses subsequentes.

Art. 3º As guias para recolhimento deverão ser retiradas no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS