“Revoga a Lei Municipal n° 3.412, de 27 de Maio de 2026, que institui o auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal n°3.412, de 27 de Maio de 2026, que “Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências”.

Artigo 2º As dotações orçamentárias anteriormente destinadas ao custeio de auxílio-alimentação revogado por esta Lei retornarão ao orçamento geral do Poder Legislativo, podendo ser remanejadas para outras finalidades de interesse público, respeitadas as disposições legais vigentes.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 10 de Junho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres