O Prefeito Municipal de DIAMANTINO - MT, Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com finalidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL VISANDO À CORREÇÃO DA DEFASAGEM DA TABELA DO SUS E À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, INCLUINDO REPASSES FUTUROS E RETROATIVOS, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa BULHOES & BULHOES ADVOCACIA S.S, inscrita no CNPJ nº 00.373.383/0001-43, a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com Art. 74, inciso IlI, da Lei Federal n°. 14.133/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA, bem como PUBLICA a justificativa apresentada e autoriza a Contratação, dando cumprimento ao que dispõe o Art. 72, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Diamantino– MT, 11 de junho de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL