Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ANA VILMA CAMARA DOS SANTOS, matrícula Nº 404 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, GRASIELA BAGNARA DE BORJA SANTOS, matrícula Nº 9151, (fiscal titular) e ANGELA NUNES DA SILVA PEREIRA, matrícula Nº 9189, (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Planejamento e Fazenda, MIRIAM MOTA GONÇALVES, matrícula Nº 6212 (fiscal titular), representante da Secretaria de Educação, ALINE DEISI CORREA DANIELLI SILVA, matrícula Nº 5683, e ANA FARIAS BARBORA, matrícula Nº 7850 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, WRIALES FERREIRA MELO, matrícula Nº 7580 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência Social, CLEITON FRANCISCO MOHR, matrícula Nº 7571 (fiscal titular) e RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula Nº 9319, (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Agricultura, NILSON ROBERTO SILVA, matrícula Nº 9510 (fiscal titular) e ADRIANO ANDRADE LIMA, matrícula Nº 9056 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, para atuarem como fiscais do contrato 066/2026, referente ao processo de INEXIGIBILIDADE- SRP Nº 002/2026, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA POTÁVEL TRATADA, POR INTERMÉDIO DA REDE PÚBLICA, COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 28 de maio de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.