DECRETO Nº 72/2026

DE SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1591/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 270.111,33 (DUZENTOS E SETENTA MIL E CENTO E ONZE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

.001 GABINETE DO SECRETARIO

Cód. Reduzido 544

001.13.392.0134.20340 EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

1.719.0000000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 1

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 270.111,33

SUBTOTAL                                                                                             270.111,33

TOTAL 270.111,33

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será suplementado por excesso. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.