DECRETO Nº 73/2026

DE SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1593/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO, até o montante de R$ 52.726,83 (CINQUENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

.001 GABINETE DO SECRETARIO

Cód. Reduzido 545

001.13.392.0134.20340 EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

2.719.0000000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 1

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 52.726,83

SUBTOTAL                                                                                           52.726,83

TOTAL 52.726,83

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será suplementado por superávit financeiro. A presente lei tem suporte no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.