DECRETO Nº 75/2026

DE SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1595/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 4.548.961,00 (QUATRO MILHOES E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido    549

001.10.301.0144.10180 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - EP FED

1.601.3110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 348.917,00

.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido    547

001.10.302.0055.20341 INCREMENTO AO CUSTEIO ATENÇÃO ESPECIALIZADA - EP FED Nº 2

1.600.3110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.400.044,00

.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido    548

001.10.302.0055.20342 INCREMENTO AO CUSTEIO ATENÇÃO ESPECIALIZADA - EP FED Nº 4

1.600.3110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.800.000,00

SUBTOTAL                                                                                                         4.548.961,00

TOTAL 4.548.961,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será suplementado por excesso. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

 

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.