CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/0001-36, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito EDILSON ANTONIO PIAIA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 228504 SEJSP/MS, CPF sob nº 390.xxx.xxx-91, residente e domiciliado na Rua Goiás, 101 -NE, bairro Centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis - MT.

LOCADOR: IMOBILIÁRIA PROGRESSO LTDA- ME, inscrita no CNPJ/ sob o nº 20.099.435/0001-42, situada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 799 NE Sala 01, e por seu sócio, o Senhor MARCONDES SARTOR, brasileiro, advogado, portador do RG nº 23XXX24-0 SEJUSP/MT e CPF nº 363.XXX.XXX-15.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA RERRATIFICAÇÃO:

1.1 O presente Termo tem por objeto a Rerratificação da Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 05 ao Contrato de Locação de Bem Imóvel nº 67/2022, para fins de correção do erro no lançamento de dados no Sistema COPLAN referente ao período da vigência, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê "5 (cinco) meses", leia-se corretamente:

"CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO: Prorroga-se a vigência do contrato pelo um período de 06 (seis) meses, a partir de 02 de janeiro de 2026 e término em 02 de julho de 2026."

CLAUSULA SEGUNDA DA JUSTIFICATIVA:

2.1 A presente rerratificação justifica-se pela necessidade de correção de erro material ocorrido durante o lançamento de dados no Sistema COPLAN e no envio de informações ao APLIC, onde constou o lançamento erroneamente o período de 5 meses. Ressalta-se que a correção visa adequar o sistema ao que foi efetivamente pactuado, não gerando alteração no valor global ou no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA DO FUNDAMENTO:

3.1 O presente instrumento fundamenta-se nos preceitos de direito público e nas disposições da Lei Federal Nº 8.666/93, Lei Federal Nº 8.245/91, bem como nos princípios da autotutela administrativa e da eficiência.

CLÁUSULA QUARTA DA RATIFICAÇÃO:

4.1 Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 067/2022 e de seu Termo Aditivo nº 05, naquilo que não colidirem com o presente instrumento.

Campo Novo do Parecis, 11 de junho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

ALESSANDRO ANTUNES ALVES

Agente Fiscalizador

PEDRO HENRIQUE LAZARIN BANDEIRA

Fiscal Suplente