“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Tesouro-MT para o exercício de 2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 1.446.947,82 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), destinado à execução de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação, para construção de Quadra Poliesportiva no Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, assim distribuídas:

Ficha da Receita: 80 – CONVÊNIO QUADRA POLIESPORTIVA – PROPOSTA 0048/2024

Ficha da Despesa: 229

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

0225 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

5070 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

2271.0001 - CONVÊNIO 0048/2024 SEDUC MT - QUADRA POLIESPORTIVA

4.4.90 – APLICAÇÃO DIRETA

FONTE DE RECURSO: 1.571

VALOR: R$ 1.446.947,82

Artigo 2º - Para da cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do convênio 0048/2024 firmado com a Secretaria de Estado de Cultura e anulação parcial de dotação.

CONVÊNIO:

R$: 1.441.160,03 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e sessenta reais e três centavos);

ANULAÇÃO:

FICHA: 30 – Ampliação e Reformas - Educação

-R$ 5.787,79 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos)

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita para a correta execução com o Saldo Atualizado para o Exercício de 2026.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de junho de 2.026

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT