Dispõe sobre a autorização de uso temporário e precário de bem público municipal em favor da Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver - A.G.M.I.R., para realização do V Encontro Estadual de Dança Sênior Brasil, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 12.619/2026 e,

Considerando o requerimento formulado em 10 de junho de 2026 pela Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver - A.G.M.I.R., entidade sem fins lucrativos voltada ao desenvolvimento de atividades sociais, culturais e recreativas destinadas à pessoa idosa; CONSIDERANDO que a promoção de ações de integração, convivência comunitária e valorização da pessoa idosa constitui medida de relevante interesse público e social;

Considerando as diretrizes previstas na Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente no que se refere à garantia do direito ao lazer, à cultura, à convivência comunitária e à dignidade da pessoa idosa;

Considerando que o evento denominado V Encontro Estadual de Dança Sênior Brasil possui relevante interesse social, cultural e comunitário, promovendo a integração entre grupos da terceira idade de diversos municípios do Estado de Mato Grosso e contribuindo para a valorização da pessoa idosa;

Considerando a necessidade de formalização administrativa da autorização de uso de bem público municipal para realização do evento beneficente promovido pela entidade;

Considerando o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o uso de bens municipais por terceiros,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada, em caráter temporário, precário e gratuito, a utilização do imóvel público registrado sob a matrícula n° 6.543, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 1.698,40 m² (um mil, seiscentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta centímetros), situado no lote urbano n° 04 (quatro), da quadra 37-C (trinta e sete-C), em favor da Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver - A.G.M.I.R, exclusivamente para os fins previstos neste Decreto.

Art. 2° A autorização de uso destina-se exclusivamente à realização do V Encontro Estadual de Dança Sênior Brasil, evento de caráter social e beneficente, promovido pela Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver - A.G.M.I.R., que ocorrerá no dia 27 de junho de 2026, com início previsto às 18h00min, reunindo participantes de diversos municípios do Estado de Mato Grosso e tendo por finalidade promover a integração social, a valorização da pessoa idosa, o lazer, a cultura, a saúde, o fortalecimento da convivência comunitária e a arrecadação de recursos destinados ao custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.

Art. 3° A autorização de uso compreenderá o período entre 27 de junho de 2026 e 28 de junho de 2026, até às 12h00min, destinado à montagem, realização e desmontagem das estruturas necessárias ao evento.

Art. 4° Compete à entidade autorizada:

I - responsabilizar-se integralmente pela organização, coordenação e execução do evento;

II - zelar pela conservação, limpeza e integridade do imóvel público durante e após sua utilização;

III - responsabilizar-se por quaisquer danos materiais eventualmente causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência da realização do evento;

IV - providenciar, às suas expensas, as autorizações, licenças, alvarás e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes, bem como observar todas as exigências legais relativas à segurança, vigilância sanitária, sonorização, acessibilidade e prevenção contra incêndio;

V - observar a legislação aplicável e manter a ordem pública durante a realização do evento.

Art. 5° Ao término do período autorizado, a entidade deverá restituir o imóvel ao Município nas mesmas condições em que o recebeu, responsabilizando-se pela limpeza, organização e reparação integral dos danos eventualmente decorrentes da utilização do espaço.

Art. 6° A presente autorização de uso:

I - não gera direito adquirido, posse ou qualquer forma de ocupação permanente do bem público;

II - possui caráter unilateral, discricionário e precário;

III - poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, por razões de interesse público devidamente justificadas, sem direito a qualquer indenização.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração