Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 209.354,51 (duzentos e nove mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:

I - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Dotação: 001.04.129.0002.20018

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 107.718,84 (cento e sete mil e setecentos e dezoito reais e oitante e quatro centavos)

II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Dotação: 001.27.122.0002.10010

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 11.635,67 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos)

III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Dotação: 001.23.122.0002.20041

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dotação 1: 001.08.122.0002.20093

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxilio Alimentação/Verbas Indenizatórias

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Dotação 2: 004.08.122.0016.20100

Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

TOTAL R$ 209.354,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1°, no valor de R$ 209.354,51 (duzentos e nove mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), serão suportados por recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Dotação: 001.28.846.0003.00100

Projeto/Atividade: APORTE ATUARIAL AO RPPS

Elemento de Despesa: 3.3.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 107.718,84 (cento e sete mil e setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos)

II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Dotação: 001.27.122.0002.20027

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte De Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 11.635,67 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos)

III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Dotação: 003.22.661.0007.20045

Projeto/Atividade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE LOTEAMENTOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dotação 1: 001.08.122.0002.20093

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Dotação 2: 003.08.122.0017.20095

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

TOTAL R$ 209.354,51

Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 -LOA.

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração