ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2026. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 616/2026 de 24.03.2026, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.419/2026. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO 26º ENCONTRO NACIONAL COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONGEMAS, COM TEMA “O SUAS NA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA: AVANÇOS, DESAFIOS E SUA FUNÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA” EM FORTALEZA/CE, NOS DIAS 16 A 19 DE JUNHO DE 2026, VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, através da empresa SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 65.705.059/0001-20, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, cujo valor total é de R$ 1.695,00 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 11.06.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.