Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.797/2026, de 27 de maio de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:

I - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Dotação 1: 001.04.122.0002.20009

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)

Dotação 2: 001.04.122.0002.20010

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

Dotação 3: 001.04.131.0002.20014

Projeto/Atividade: PUBLICAÇÕES OFICIAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Dotação 4: 002.14.422.0002.20015

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.899.0000000.001 Outros Recursos Vinculados - Procon - Exercício Anterior

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

TOTAL R$ 985.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 29 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração