SÚMULA: “INSTITUI A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para fins de avaliação pericial dos servidores públicos efetivos.

Art. 2º A Junta Médica será constituída por 03 (três) servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Itaúba, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina, com devida comprovação de sua regularidade, sendo eles: Dr. Robert Branco Moris, inscrito no CRM/MT nº. 14004, Dr. João Vitor Tavares, CRM/MT nº. 15171 e o Dr. Welington Yugi Nogami, inscrito no CRM/MT n.º 1793.

§ 1º O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público.

§ 2º Os trabalhos da Junta Médica serão coordenados pelo Dr. Robert Branco Moris, inscrito no CRM/MT nº. 14004.

§ 3º A Junta Médica tratada no caput poderá ser auxiliada por médico especialista para o desenvolvimento dos trabalhos, conforme necessidade do caso concreto.

Art. 3º Compete aos membros da Junta Médica:

I – emitir laudo médico pericial nos processos de benefícios por incapacidade, salário-maternidade e desvios de funções, todos destinados aos servidores públicos efetivos do município de Itaúba-MT.

Parágrafo único. A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de benefícios temporários e no caso de benefício por incapacidade permanente será realizada por no mínimo 02 (dois) médicos, a que alude o artigo 2º.

Art. 4º Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 03 (três) dias.

Art. 5º O mandato dos membros da Junta Médica será de 04 (quatro) anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº. 047/2025, 049/2026 e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2026.

ANTONIO FERREIR DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 11/06/2026 A 11/07/2026.