PORTARIA Nº 159/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Processo Administrativo Interno instaurado pela Portaria nº 136/2026 retificada pela Portaria nº 138/2026, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Sr. Danilo Coelho Domingos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 844/2023 e demais normas aplicáveis,

Considerando a instauração do Processo Administrativo Interno por meio da Portaria nº 136/2026 e retificada pela portaria nº 138/2026, destinado à análise da regularidade, conveniência, oportunidade, impacto financeiro, compatibilidade legal e administrativa do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Ribeirãozinho/MT;

Considerando que o art. 8º da Portaria nº 136/2026 estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo pela Comissão Especial designada;

Considerando a solicitação formal apresentada pela Presidente da Comissão Especial, informando a impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo inicialmente fixado, diante da necessidade de aprofundamento da instrução processual, análise documental e obtenção de informações técnicas indispensáveis;

Considerando a necessidade de assegurar a adequada instrução do processo administrativo, a observância dos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e da supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo inicialmente estabelecido no art. 8º da Portaria nº 136/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Processo Administrativo Interno instaurado para análise do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Ribeirãozinho/MT.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes nas Portarias de nº 136/2026 e 138/2026

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 11 de junho de 2026.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal