PORTARIA N.º 440 DE 11 DE AGOSTO DE 2.016
11 de Agosto de 2016
PORTARIA N.º 440 DE 11 DE AGOSTO DE 2.016
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo efetuada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, movido em face de ASSIOLI MARTINS DE CASTRO;
CONSIDERANDO a informação verbal de que surgiram novos fatos, o que merece mais tempo para término do processo, dentre outros fatores, razão pela qual não foi possível a conclusão das investigações; e
CONSIDERANDO que, ser imprescindível a conclusão das apurações pela Comissão responsável pelo Processo Administrativo, nos termos do R. Parecer da Procuradoria Geral do Município – anexo -, devidamente “homologado” por esta Autoridade, nos termos do Artigo 59, inciso II, letras A, B, D e E da Lei Maior desta Municipalidade (Lei Orgânica);
RESOLVE:
Art. 1º. DILATAR o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 11 de agosto de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal