RESOLUÇÃO Nº. 01/CMDI/2026

Análise, discussão, Votação e aprovação do Projeto “Academia Adaptada Viver Melhor – Envelhecimento Ativo, Inclusão Social e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Conselho Municipal dos Direito do Idoso do Município de Nova Xavantina MT, nomeado através do Decreto nº 6.095 de 08 de novembro de 2024 e posteriores alterações, Decreto nº 6.126/2024, Decreto nº 6.215/2025 no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº. 1.444, de 22 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Nova Xavantina  e dá outras providências, e de acordo com a Lei Municipal nº 2.074 de 17 de abril de 2018 que altera os dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 1.444, de 22 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Nova Xavantina e dá outras providências e demais legislação que trata a matéria.

Considerando as decisões do Conselho – CMDPI, na 1ª reunião Extraordinária, realizada às 16:30 do dia 11/06/2026, na sala de reuniões virtual,  conforme ata nº 05/CMDI/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto “Academia Adaptada Viver Melhor – Envelhecimento Ativo, Inclusão Social e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa”, de autoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Xavantina/MT, para participação no Edital Itaú Viver Mais 2026.

Art. 2º Em caso de aprovação da proposta pela instituição financiadora, os recursos captados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas as disposições legais aplicáveis, para posterior repasse à entidade executora, visando à execução integral do projeto aprovado.

Art. 3º A presente aprovação não gera ônus financeiro, obrigação de execução direta ou responsabilidade administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, limitando-se à deliberação e autorização para submissão da proposta ao processo seletivo do Edital Itaú Viver Mais 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Xavantina – MT, 11 de junho de 2026.

Ivan Martins da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO nº 01/CMDI/2025