RESOLUÇÃO N° 001/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas sobre DROGAS - COMPOD do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMPOD, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 2.757/2026, de 13 de fevereiro de 2026, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento interno do Conselho;

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal vigente que institui e disciplina o COMPOD;

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas sobre Droga, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de junho de 2026.

VIVIANE BRASIL HEIDEMANN

Presidente do COMPOD

ANEXO ÚNICO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD

Município de Campo Novo do Parecis/MT

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD, instituído pela Lei Municipal n° 2.757/2026.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização, funcionamento, competências, procedimentos administrativos e normas de atuação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD, do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 2º O COMPOD é órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas sobre drogas, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.757/2026.

Art. 3º O COMPOD observará os princípios da:

I – legalidade;

II – moralidade administrativa;

 III – publicidade e transparência;

IV – participação social;

V – proteção integral da pessoa humana;

VI – intersetorialidade;

VII – prevenção e redução de danos;

VIII – respeito aos direitos humanos;

IX – inclusão social;

X – eficiência administrativa.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao COMPOD:

I – formular diretrizes da Política Municipal sobre Drogas;

II – acompanhar, fiscalizar e avaliar programas, projetos e ações;

III – estimular ações preventivas nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e segurança;

IV – promover campanhas educativas e de conscientização;

V – incentivar a formação continuada de profissionais da rede;

VI – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD;

VII – emitir pareceres, resoluções e recomendações;

VIII – deliberar sobre inscrição e acompanhamento de entidades da sociedade civil;

IX – promover conferências, fóruns, audiências públicas e consultas populares;

X – propor políticas de acolhimento, tratamento e reinserção social;

XI – apoiar iniciativas comunitárias de prevenção e cuidado;

XII – atuar em articulação com conselhos setoriais e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º O COMPOD será composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, conforme previsão legal.

Art. 6º Cada órgão ou entidade indicará:

I – 1 (um) representante titular;

II – 1 (um) representante suplente. 

Art. 7º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 8º Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que:

I – faltar injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas;

II – faltar a 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 meses;

III – praticar atos incompatíveis com a função;

IV – renunciar formalmente;

V – deixar de representar a instituição de origem. 

Art. 9º A substituição do representante será comunicada formalmente ao Conselho pela entidade ou órgão representado.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 10 A estrutura organizacional do COMPOD será composta por:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Comissões Permanentes;

IV – Comissões Temporárias; 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 11 A Diretoria Executiva será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário(a). 

Art. 12 A eleição da Diretoria ocorrerá por voto aberto e maioria simples dos membros titulares presentes.

Art. 13 O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 14 Compete ao Presidente:

I – representar o Conselho;

II – convocar e presidir reuniões;

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações;

IV – assinar resoluções, atas e documentos oficiais;

V – coordenar os trabalhos institucionais;

VI – decidir questões urgentes “ad referendum” do Plenário. 

Art. 15 Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas ausências;

II – auxiliar nos trabalhos institucionais;

III – exercer funções delegadas. 

Art. 16 Compete ao Secretário: 

I – elaborar pautas;

II – redigir atas;

III – organizar arquivos e documentos;

IV – controlar frequência;

V – providenciar publicações e comunicações oficiais. 

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

Art. 17 Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes:

I – Comissão de Políticas Públicas e Prevenção;

II – Comissão de Fiscalização e Monitoramento;

III – Comissão de Legislação e Normas;

IV – Comissão de Financiamento e FUMPOD;

V – Comissão de Comunicação e Mobilização Social. 

Art. 18 As Comissões poderão:

I – realizar estudos técnicos;

II – emitir pareceres;

III – promover reuniões temáticas;

IV – solicitar informações;

V – apresentar propostas ao Plenário. 

Art. 19 Poderão ser criadas Comissões Temporárias para assuntos específicos.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 20 O COMPOD reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que necessário. 

Art. 21 As reuniões poderão ocorrer:

I – presencialmente;

II – virtualmente;

III – em formato híbrido. 

Art. 22 As convocações deverão ocorrer com antecedência mínima de:

I – 5 (cinco) dias úteis para reuniões ordinárias;

II – 24 (vinte e quatro) horas para reuniões extraordinárias.

Art. 23 O quórum mínimo para instalação será de maioria simples dos membros.

Art. 24 As deliberações ocorrerão por maioria simples, salvo disposição específica.

Art. 25 As reuniões serão públicas, salvo quando houver matéria sigilosa prevista em lei.

Art. 26 As atas poderão ser:

I – digitais;

II – assinadas eletronicamente;

III – armazenadas em sistema eletrônico oficial.

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA

Art. 27 O COMPOD garantirá ampla participação popular em suas ações e deliberações.

Art. 28 Serão utilizados mecanismos de transparência ativa, incluindo:

I – publicação de atas;

II – resoluções;

III – calendário de reuniões;

IV – relatórios anuais;

V – portal eletrônico e redes institucionais. 

Art. 29 Qualquer cidadão poderá solicitar participação em reuniões, observadas as normas internas.

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD

Art. 30 O COMPOD acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos do FUMPOD, nos termos da legislação municipal.

Art. 31 A utilização dos recursos observará:

 I – legalidade;

II – planejamento;

III – transparência;

IV – controle social;

V – interesse público. 

Art. 32 Os projetos financiados deverão apresentar:

I – plano de trabalho;

II – metas;

III – cronograma;

IV – prestação de contas. 

CAPÍTULO X

DAS CONFERÊNCIAS E FÓRUNS

Art. 33 O COMPOD poderá promover:

I – conferências municipais;

II – audiências públicas;

III – fóruns temáticos;

IV – seminários;

V – capacitações técnicas. 

Art. 34 As conferências municipais terão caráter deliberativo e consultivo.

CAPÍTULO XI

DA CONDUTA ÉTICA DOS CONSELHEIROS

Art. 35 Os conselheiros deverão atuar com:

I – ética;

II – imparcialidade;

III – respeito institucional;

IV – responsabilidade pública;

V – compromisso com os direitos humanos. 

Art. 36 É vedado ao conselheiro:

I – utilizar o cargo para benefício pessoal;

II – divulgar informações sigilosas;

III – praticar discriminação;

IV – agir em conflito de interesses.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COMPOD.

Art. 38 O presente Regimento poderá ser alterado mediante aprovação de 2/3 dos membros do Conselho.

Art. 39 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de Junho de 2026.

VIVIANE BRASIL HEIDEMANN

Presidente do COMPOD