Dispõe sobre a autorização excepcional para pintura de vias e próprios públicos municipais por munícipes em comemoração à copa do mundo de futebol de 2026 e estabelece critérios de segurança viária, restrições técnicas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a tradição cultural brasileira de ornamentação e pintura de vias públicas por ocasião da realização da Copa do Mundo de Futebol;

Considerando a necessidade de conciliar as manifestações festivas com a segurança do trânsito, a fluidez das vias e a integridade física dos pedestres e condutores, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997);

Considerando o disposto no art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe a colocação de inscrições na via pública que possam gerar confusão aos condutores ou comprometer a segurança do trânsito,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a pintura e a ornamentação de vias públicas locais por munícipe, em celebração à Copa do Mundo de Futebol de 2026, desde que observados as condições, os recuos e as restrições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2° Para a realização das pinturas, os moradores interessados deverão cadastrar uma solicitação simplificada junto à pasta responsável pela gestão de trânsito e mobilidade urbana do Município, instruída com os seguintes dados e documentos:

I - indicação da rua e do trecho exato a ser pintado;

II - nome, documento de identidade e contato do munícipe responsável pela organização;

III - Termo de Compromisso e Responsabilidade devidamente assinado, garantindo a integridade do patrimônio público e a posterior limpeza da via;

IV - Amostra simplificada da arte a ser executada.

Art. 3° Em estrita consonância com as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) bem como as regras do Código de Posturas do Município de Campo Novo do Parecis, ficam estabelecidas as seguintes condições técnicas e proibições:

I - é expressamente proibida a pintura sobre qualquer sinalização de trânsito existente, incluindo faixas de pedestres, linhas de divisão de fluxo (amarelas ou brancas), setas direcionais, marcas de canalização e pintura de guias (meio-fio);

II - qualquer pintura ou ornamentação decorativa deverá guardar um recuo mínimo de 5 (cinco) metros de esquinas, cruzamentos, faixas de pedestres, ciclovias ou de placas de sinalização vertical;

III - as pinturas permitidas deverão restringir-se estritamente à manta asfáltica da pista de rolamento, sendo vedada a pintura de calçadas (passeios públicos), muros públicos, pisos de praças ou prédios próprios municipais;

IV - para a execução das pinturas, será permitida exclusivamente a utilização de tinta acrílica ou tinta látex para piso, devidamente diluídas em água, sendo expressamente proibido o uso de tintas a óleo, esmalte sintético, tintas automotivas, bem como substâncias refletivas, luminosas ou que possam causar ofuscamento à visão dos condutores;

V - é expressamente vedada a pintura em avenidas, vias de grande fluxo de veículos, corredores de transporte coletivo ou vias arteriais do Município, limitando-se a autorização estritamente às vias classificadas como locais e residenciais;

VI - fica proibida a obstrução total ou permanente da via que impeça o tráfego de veículos de emergência (ambulâncias, viaturas policiais e Corpo de Bombeiros);

VII - ficam expressamente proibidas quaisquer pinturas e intervenções artísticas em faixas de pedestres, lombadas, cruzamentos, legendas e marcas viárias, dispositivos de canalização e sinalização horizontal ou vertical de regulamentação, advertência ou indicação, bem como em próprios públicos em geral, e especialmente quadras esportivas, praças e demais equipamentos.

Art. 4° Os trabalhos de pintura deverão ser realizados sem interrupção total do trânsito, devendo o local ser obrigatoriamente sinalizado com cones de forma temporária pelos próprios moradores durante a execução, a fim de evitar acidentes.

Art. 5° Eventuais danos causados ao patrimônio público ou à sinalização viária preexistente serão de responsabilidade exclusiva dos organizadores identificados no cadastramento, ensejando a obrigação de reparação ou indenização ao erário.

Art. 6° Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da participação do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2026 para que os responsáveis providenciem a remoção das pinturas e a limpeza da via, sob pena de a municipalidade realizar o serviço com a consequente cobrança das devidas multas aos respectivos organizadores, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 7° O descumprimento das regras deste Decreto ensejará a imediata aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal, especialmente no Código de Posturas vigente, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.

§ 1° As multas aplicáveis poderão variar conforme as sanções do Código de Posturas Municipal, nos termos dos dispositivos legais correlatos, sendo passível de cobrança judicial após a devida inscrição em dívida ativa, caso não adimplido no prazo legal.

§ 2° Constatada a reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, dispensando-se a notificação prévia caso haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação à segurança do trânsito e ao patrimônio público.

Art. 8° A autorização prevista neste Decreto possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, por razões de interesse público, segurança viária ou descumprimento das condições estabelecidas.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração