Processo Administrativo Sanitário nº: 1362.155803.2026

Auto de Infração Sanitária nº: D-15790

Recorrente: FURPEL MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA - CNPJ: 12.133.056/0001-01

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por FURPEL MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, mantenedora do HOSPITAL DR. LUIZ GABRIEL LEITE DA SILVA, em face da decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração Sanitária nº D-15790 e aplicou as penalidades de advertência e multa administrativa em razão da manutenção de fluxo irregular, insuficiente e descontínuo de notificações compulsórias de doenças, agravos e eventos de saúde pública, bem como pelo descumprimento de determinações regularmente expedidas pela autoridade sanitária municipal.

Em síntese, a recorrente sustenta: (i) ausência de comprovação efetiva da alegada subnotificação; (ii) inexistência de dolo ou intenção deliberada de descumprimento das obrigações epidemiológicas; (iii) inadequação das circunstâncias agravantes aplicadas; (iv) desproporcionalidade da multa imposta; e (v) necessidade de conversão da penalidade em advertência diante das medidas corretivas posteriormente adotadas.

É o relatório. Passo à fundamentação.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

A materialidade e a autoria das infrações encontram-se devidamente comprovadas pelo Auto de Infração Sanitária nº D-15790, pelos Termos de Notificação anteriormente expedidos, pelos Ofícios expedidos entre a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica Municipal, pela manifestação técnica da Vigilância Epidemiológica e pelos demais documentos constantes dos autos, os quais demonstram histórico prolongado de insuficiência notificatória incompatível com a atividade assistencial desempenhada pelo estabelecimento hospitalar.

Restou demonstrado que o hospital apresentou ausência total de notificações compulsórias nos anos de 2023 e 2024, apenas três notificações em 2025 e duas notificações em 2026, quantitativos considerados tecnicamente incompatíveis com a rotina assistencial ordinariamente esperada de estabelecimento hospitalar que presta atendimento médico contínuo à população do Município.

Não prospera a alegação recursal de ausência de comprovação efetiva da subnotificação.

A infração apurada não foi construída a partir da ausência de uma ou outra ficha de notificação isoladamente considerada. O núcleo da infração reside na constatação de fluxo epidemiológico incompatível com a complexidade assistencial, o perfil dos atendimentos realizados e a produção de serviços de saúde desenvolvida pelo estabelecimento. A análise realizada pela autoridade sanitária não se limitou à contagem aritmética de formulários, mas à avaliação técnica do comportamento epidemiológico institucional ao longo de vários exercícios, considerando o histórico assistencial da unidade e a completa desconformidade entre a atividade hospitalar desenvolvida e a produção de notificações compulsórias registrada perante os sistemas oficiais de vigilância em saúde.

Exigir da Administração Sanitária a identificação retrospectiva e individualizada de cada paciente eventualmente não notificado significaria transferir ao Poder Público obrigação que a própria legislação atribui aos estabelecimentos assistenciais, esvaziando a efetividade do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica instituído pela Lei nº 6.259/1975.

Nos termos dos arts. 7º, 8º e 14 da Lei nº 6.259/1975, dos arts. 3º, 4º e 5º do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, dos arts. 52 e 53 da Lei Estadual nº 7.110/1999 e do art. 159 da Lei Complementar Municipal nº 5/2005, a realização das notificações compulsórias constitui dever legal dos profissionais de saúde, dos responsáveis técnicos e dos estabelecimentos públicos e privados integrantes da rede assistencial.

Os estabelecimentos hospitalares não atuam como meros destinatários das ações de vigilância em saúde. Ao contrário, integram formalmente o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, exercendo função estratégica na produção de informações em saúde indispensáveis ao monitoramento da situação epidemiológica da população. A colaboração dos serviços de saúde privados não constitui faculdade administrativa, mas obrigação legal expressamente prevista na legislação sanitária federal, estadual e municipal.

A relevância das notificações compulsórias transcende o interesse exclusivo da Vigilância Epidemiológica. Os dados produzidos por esse sistema subsidiam a elaboração dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde, a pactuação de metas interfederativas, a definição de prioridades sanitárias, a programação de campanhas de prevenção, a vigilância de surtos e epidemias e a formulação de políticas públicas destinadas à redução de riscos e agravos à saúde. A insuficiência dessas informações compromete a qualidade das decisões administrativas e sanitárias em todos os níveis de gestão, em afronta aos objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990.

Cumpre destacar que o Hospital Dr. Luiz Gabriel Leite da Silva constitui importante unidade hospitalar privada do Município de Campo Verde, absorvendo significativa parcela dos atendimentos particulares, dos usuários vinculados a operadoras de planos de saúde, bem como atendimentos pediátricos, obstétricos, materno-infantis e clínicos. Trata-se, portanto, de estabelecimento inserido em posição estratégica na rede local de atenção à saúde, circunstância que potencializa a relevância sanitária de suas obrigações epidemiológicas.

A relevância do adequado funcionamento do sistema de notificações torna-se ainda mais evidente diante da realidade epidemiológica municipal, marcada pela ocorrência de arboviroses, acidentes por animais peçonhentos, agravos relacionados ao trabalho, doenças respiratórias e diversos outros eventos constantes da Lista Nacional de Notificação Compulsória. A produção adequada dessas informações constitui requisito indispensável para que o Município exerça suas atribuições constitucionais e legais de proteção da saúde coletiva.

Também não merece acolhimento a alegação de inexistência de dolo.

A responsabilidade administrativa sanitária independe da demonstração de dolo específico, bastando a verificação da conduta e da violação das normas sanitárias aplicáveis. O próprio recurso admite a existência de falhas operacionais, necessidade de revisão de protocolos, reorganização de fluxos internos e capacitação de equipes, circunstâncias que reforçam, e não afastam, a conclusão de que o fluxo notificatório mantido pelo estabelecimento era inadequado.

No âmbito do Direito Sanitário, a proteção jurídica não se limita à repressão do dano consumado. O ordenamento sanitário brasileiro adota modelo preventivo de tutela da saúde coletiva, fundamentado nos princípios da prevenção e da precaução. Assim, a exposição do sistema de vigilância a situações capazes de reduzir sua sensibilidade, oportunidade ou confiabilidade já configura lesão relevante ao interesse sanitário protegido pelo ordenamento jurídico, independentemente da comprovação de dano concreto, surto ou epidemia. Tal compreensão decorre diretamente do art. 2º da Lei nº 8.080/1990 e do próprio regime jurídico das ações de vigilância em saúde.

Também não prospera a insurgência quanto às circunstâncias agravantes reconhecidas na decisão recorrida.

A agravante da infração continuada encontra respaldo no histórico documentado de irregularidades, que se prolongaram por diversos exercícios e persistiram mesmo após intervenções administrativas anteriores, incluindo a Notificação nº D-4649 e o Termo de Notificação nº D-15497.

A agravante relativa à assunção consciente do risco sanitário igualmente se encontra caracterizada. A recorrente foi formalmente cientificada acerca das irregularidades identificadas, recebeu orientações técnicas, teve prazo concedido para adoção das medidas corretivas e, ainda assim, permaneceu apresentando fluxo notificatório considerado insuficiente e incompatível com sua realidade assistencial. Tal circunstância afasta qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento.

Da mesma forma, correta a incidência da agravante relacionada ao dano, ainda que potencial ou eventual, à saúde pública. No Direito Sanitário, o conceito de dano não se restringe à ocorrência de resultado concreto e consumado. A redução da capacidade estatal de monitorar agravos, identificar surtos, avaliar tendências epidemiológicas e planejar intervenções sanitárias já representa lesão relevante ao interesse público tutelado pela legislação sanitária.

As irregularidades constatadas encontram inequívoco enquadramento nas infrações previstas no art. 10 da Lei nº 6.437/1977. A omissão e a deficiência do fluxo de notificação compulsória configuram afronta direta ao inciso VI, por caracterizarem o descumprimento de obrigação legal expressamente imposta aos estabelecimentos de saúde; ao inciso XXIX, pela violação das normas sanitárias e epidemiológicas que regem o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica; e ao inciso XXXI, em razão do não atendimento às determinações e orientações formalmente expedidas pela autoridade sanitária competente. Além disso, incide o disposto no inciso X do referido artigo, na medida em que a manutenção das inconformidades comprometeu a eficiência e a confiabilidade das ações de vigilância epidemiológica, restringindo a capacidade estatal de monitorar agravos, produzir informações estratégicas em saúde, identificar oportunamente situações de risco e implementar medidas de proteção à coletividade, circunstância que evidencia o potencial lesivo da conduta para a saúde pública.

Por outro lado, permanece reconhecida a circunstância atenuante decorrente da colaboração posterior do estabelecimento e da adoção de medidas corretivas, circunstância já devidamente considerada pela decisão recorrida na dosimetria da penalidade.

Dessa forma, considerando a gravidade concreta das infrações, a relevância epidemiológica das obrigações descumpridas, a persistência das irregularidades mesmo após prévias intervenções fiscalizatórias e a correta aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no art. 222 da Lei Complementar Municipal nº 5/2005, conclui-se que a decisão recorrida observou adequadamente os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e proteção da saúde coletiva, não havendo fundamento jurídico apto a justificar sua reforma.

Cumpre destacar, por oportuno, que a finalidade primordial do presente Processo Administrativo Sanitário não se esgota na imposição de penalidades administrativas, mas consiste, sobretudo, em assegurar a efetiva regularização das inconformidades sanitárias identificadas, garantindo a plena integração do estabelecimento autuado ao sistema de vigilância epidemiológica e o adequado cumprimento de suas obrigações legais perante o Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, assume especial relevância a manutenção das determinações expedidas na decisão de primeira instância, devendo o estabelecimento promover a regularização integral das pendências relacionadas ao fluxo de notificações compulsórias anteriormente apontadas pela autoridade sanitária, mediante a implementação e manutenção de medidas permanentes destinadas a assegurar o envio oportuno, contínuo, adequado e sistemático das notificações compulsórias à Vigilância Epidemiológica Municipal; a designação formal de profissional responsável pelo gerenciamento e acompanhamento dessas atividades; a capacitação e orientação permanente das equipes envolvidas; a regularização de eventuais pendências notificatórias existentes; a manutenção de interlocução técnica contínua com os órgãos de vigilância em saúde; e a implementação de fluxos, rotinas e mecanismos internos de controle capazes de garantir o integral cumprimento das obrigações previstas na Lista Nacional de Notificação Compulsória e nas demais normas sanitárias e epidemiológicas aplicáveis.

Somente com a efetiva consolidação dessas medidas corretivas será possível alcançar a finalidade preventiva, educativa e protetiva que orienta a atuação da Vigilância Sanitária e da Vigilância Epidemiológica, fortalecendo a qualidade das informações em saúde, a capacidade de resposta do sistema de vigilância e a proteção da saúde coletiva.

Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão recorrida analisou adequadamente os fatos, valorou corretamente as provas constantes dos autos e aplicou de forma apropriada a legislação sanitária federal, estadual e municipal incidente sobre a matéria, observando os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, prevenção e proteção da saúde coletiva.

As razões recursais apresentadas não se mostram aptas a afastar a materialidade das infrações sanitárias constatadas, tampouco a desconstituir os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a decisão de primeira instância, limitando-se, em grande medida, à reapresentação de argumentos já devidamente enfrentados e superados ao longo da instrução processual.

Não se identifica qualquer vício de legalidade, erro de enquadramento normativo, desproporcionalidade sancionatória ou insuficiência de fundamentação capaz de justificar a reforma da decisão recorrida. Ao contrário, os elementos probatórios constantes dos autos corroboram a correção das conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância, bem como evidenciam a necessidade de manutenção integral das medidas administrativas adotadas, em atenção ao interesse público sanitário e à proteção da saúde coletiva.

Por tais razões, conclui-se que o recurso administrativo interposto não reúne fundamentos fáticos ou jurídicos capazes de ensejar a modificação da decisão recorrida, impondo-se, portanto, o seu desprovimento integral e a consequente manutenção da decisão de primeira instância em todos os seus termos.

III – DA DECISÃO

Ante o exposto, no exercício da competência de Autoridade Julgadora de Segunda Instância Administrativa, com fundamento nos arts. 159, 217, 218, inciso III, 219, incisos I e XII, e 222 da Lei Complementar Municipal nº 5, de 30 de dezembro de 2005; nos arts. 3º, 4º e 5º do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017; no art. 2º, §2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nos arts. 7º, 8º e 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975; nos arts. 52, inciso II, e 53, incisos I e II, da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999; bem como no art. 10, incisos VI, X, XXIX e XXXI, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977:

1. CONHEÇO do recurso administrativo interposto por FURPEL MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA., por preencher os requisitos legais de admissibilidade;

2. NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração Sanitária nº D-15790, inclusive quanto às penalidades de advertência e multa administrativa aplicadas, cujos fundamentos ficam integralmente ratificados, adotados como razão de decidir e complementados pelas considerações constantes da presente decisão;

3. DECLARO encerrada a esfera recursal administrativa, nos termos do art. 201 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005 c/c art. 37 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977;

4. MANTENHO integralmente as determinações acessórias constantes da decisão de primeira instância, especialmente aquelas relacionadas à regularização do fluxo de notificações compulsórias, ao monitoramento epidemiológico do estabelecimento e à implementação das medidas corretivas determinadas pela autoridade sanitária; e

5. DETERMINO o imediato cumprimento da presente decisão, com encaminhamento dos autos à Vigilância Sanitária Municipal e à Vigilância Epidemiológica Municipal para adoção das providências administrativas cabíveis, monitoramento das medidas corretivas determinadas e acompanhamento do efetivo cumprimento das obrigações sanitárias e epidemiológicas pelo estabelecimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde – MT, 11 de junho de 2026.

GABRIEL SANTOS FERREIRA

Gerente de Vigilância em Saúde – Port. 114/2026

Autoridade Julgadora de 2ª Instância