PORTARIA Nº 846/2026

Revoga em todos os seus termos as Portarias nºs 829/2026 e 830/2026 que dispõe sobre concessões de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Revogar em todos os seus termos as portarias abaixo relacionadas:

I – Portaria nº 829/2026 que “concede 10 (dez) dias de férias a Julia Mesquita Campos, Assistente da Procuradoria, matrícula funcional 5402, lotado(a) junto a Procuradoria Geral, referente ao período aquisitivo de 2/6/2025 a 1/6/2026”;

II – Portaria nº 830/2026 que “concede 10 (dez) dias de férias a Bruna Garcia Toledo, Procuradoria – Procuradora Geral, matrícula funcional 3931, lotado(a) junto a Procuradoria Geral, referente ao período aquisitivo de 10/12/2024 a 9/12/2025.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 829/2026 e 830/2026.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de junho de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal