Processo Administrativo n.º 007/2026

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.309/0001-67, com endereço na Avenida 20 de Dezembro, 725, Centro, Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.330-000, neste ato representado pelo Sr.(a) MOISÉS FERREIRA DE JESUS, nos termos do artigos 11, inciso V, art. 13, § 1º, inciso IV, 23, § 5º, 28, incisos VI e VII, 30, inciso III, e 41 e 42 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que tramitou perante a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, o Processo Administrativo n.º 007/2026 referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado, localizado no perímetro do Município de Cotriguaçu, instaurado ex officio (art. 28, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017) – nos termos do Decreto Municipal 1.912/2026 publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.003, páginas 467 a 469, saneado o processo administrativo (art. 28, inciso IV) e com a decisão da autoridade competente, com a devida publicidade. A presente Certidão de Regularização Fundiária cumpre todos os requisitos instituídos no art. 41 da Lei Federal n. 13.465/2017.

I – IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO

Denominação do Núcleo: “Área Verde Parcela A”.

Localização: Perímetro urbano do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em zona urbana predominantemente residencial.

II – DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Ato instaurador: Decreto Municipal n.º 1.912, de 03 de junho de 2026

Ato aprovador: Decreto Municipal n.º 1.916/2026, de 10 de junho de 2026.

Publicação dos atos: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.003, páginas 467 à 469 (Decreto de Instauração); Edição n.º 5.007, páginas 248 e 249 (Decreto de Aprovação).

III – MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do art. 3.º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 1.831/2025, conforme classificação definitiva resultante do Estudo Social concluído nos autos.

IV – INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I, c/c arts. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017, aplicável às duas modalidades de REURB na forma do art. 23, §2.º, do mesmo diploma legal, e do art. 42 do Decreto Municipal n.º 1.830/2025 (aplicação subsidiária).

V – TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Parcelamento do Solo Urbano mediante desmembramento, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana – REURB.

VI – DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula: 10.232

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT.

Proprietário: Município de Cotriguaçu.

VII – DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

No presente caso, registra-se que o Município de Cotriguaçu figura simultaneamente como órgão instaurador do procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB e como titular do domínio da área objeto da regularização, por se tratar de imóvel integrante do patrimônio público municipal.

Em razão dessa particularidade, resta dispensada a notificação do titular de domínio, uma vez que o próprio Município detém a propriedade da área e promove o processamento administrativo da REURB, possuindo plena ciência dos atos praticados no procedimento. Todavia, em observância aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica previstos na legislação vigente, permanecem obrigatórias as notificações dos confinantes, dos ocupantes identificados, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, quando houver, e dos terceiros eventualmente interessados, assegurando-lhes o direito de manifestação e eventual impugnação no prazo legal.

Dessa forma, certifica-se que a condição de titular do domínio e instaurador do procedimento, ambas exercidas pelo Município de Cotriguaçu, não afasta a observância das demais formalidades legais previstas nos arts. 31 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465/2017.

VIII – DO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA E DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS

As unidades imobiliárias objeto da presente Regularização Fundiária decorrem de desmembramento da Matrícula/Transcrição n.º 10.232, registrada junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT, de titularidade do Município de Cotriguaçu.

Para fins de abertura das matrículas individualizadas e efetivação do registro da Regularização Fundiária Urbana – REURB, acompanham a presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF) os respectivos memoriais descritivos, plantas, levantamentos técnicos, laudos, bem como o Alvará de Desmembramento aprovado pelo Município, todos integrantes do Processo Administrativo n.º 007/2026.

Os documentos técnicos anexos constituem parte integrante da presente CRF para todos os fins legais e registrais, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

IX – DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL:

A equipe Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou os Memorandos nº 005/2026, 006/2026 e 007/2026, elaborados em 18 de março de 2026, por Raquel Pereira da Silva, Engenheira Florestal, inscrita no CREA/MT nº 1206437430, contendo manifestação favorável quanto à viabilidade ambiental dos imóveis integrantes do núcleo urbano informal denominado Área Verde – Parcela A, situado na Cidade de Cotriguaçu-MT, com vistas à sua regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

A elaboração dos referidos pareceres fundamentou-se na análise técnica realizada em 09 de outubro de 2025, considerando as características ambientais, urbanísticas e fundiárias da área, especialmente em razão de o núcleo urbano encontrar-se consolidado às margens de curso d’água natural não denominado, circunstância que demanda avaliação específica quanto à existência de Áreas de Preservação Permanente (APP), em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/2012, os loteamentos enquadrados nas modalidades Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico) devem ser instruídos com estudo técnico ambiental apto a demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à situação anteriormente existente, mediante a implementação das medidas mitigadoras e compensatórias eventualmente necessárias. No presente caso, a regularização enquadra-se na modalidade Reurb-E, em razão de suas características específicas e da natureza da ocupação consolidada.

A análise técnica constatou que a ocupação existente encontra-se consolidada há vários anos, estando plenamente integrada à malha urbana municipal, com características inequívocas de uso urbano consolidado. Ademais, verificou-se que a área originalmente destinada como "área verde" perdeu sua função ambiental, paisagística e ecológica originária, encontrando-se integralmente descaracterizada em razão da ocupação consolidada, da implantação de edificações e da existência de infraestrutura urbana básica.

Nesse contexto, concluiu-se que o imóvel deixou de exercer a finalidade pública para a qual havia sido inicialmente destinado, não mais desempenhando as funções típicas de área verde urbana. Em razão dessa descaracterização fática e funcional, bem como diante da consolidação da ocupação e da inviabilidade de recomposição de suas características originárias, a área passa a ser considerada passível de desafetação de sua destinação específica e de regularização fundiária, observados os procedimentos legais aplicáveis aos bens pertencentes ao patrimônio público municipal.

Além disso, em estrita observância ao disposto no artigo 4º da Lei Federal n.º 12.651/2012, verificou-se que os lotes integrantes do núcleo urbano não apresentam desconformidades ambientais impeditivas à regularização pretendida, inexistindo ocupações em faixas de preservação permanente que inviabilizem a titulação dos ocupantes ou a aprovação do projeto de regularização fundiária.

Diante do exposto, os estudos e manifestações técnicas concluem pela viabilidade ambiental da regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado Área Verde – Parcela A, atestando que a ocupação consolidada, associada às medidas de ordenamento territorial previstas no projeto de Reurb, promove melhoria das condições urbanísticas e ambientais da área, tornando o imóvel apto à regularização fundiária, bem como à consequente titulação dos ocupantes, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Federal n.º 12.651/2012 e demais normas aplicáveis.

X – DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 02 da Quadra 48

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: André Luiz Silveira, filho de Osli João Silveira e Maria Inês Vieira, inscrito no RG/CPF sob nº ***.942.831-** SSP/MT, brasileiro, servidor público, solteiro, não convivente em união estável, residente e domiciliado na rua Padre Ezequiel Ramim, nº 11, Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 493,621 m²

Valor venal: 13,99 m²

Perímetro: 89,632 m

Indicação numérica: Lote 01 da Quadra 48

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Esmeralda Maria da Silva, filha de Jose Virgolino da Silva e Raimunda do Amparo Oliveira, inscrita no RG sob nº **6731** SESP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.982.276-**, brasileira, babá, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na rua Padre Ezequiel Ramim, nº 89, Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 534,407 m²

Valor venal: 13,99 m²

Perímetro: 92,864 m

Indicação numérica: Lote 03 da Quadra 48

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Ronivão Teixeira de Lira, filho de Paulo Cardozo de Lira e Geraldina Teixeira de Lira, inscrito no RG sob nº **4504*-* SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.472.181-**, brasileiro, motorista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Eliene de Jesus Timóteo de Lira, filha de Moises Timoteo e Luciene de Jesus Timoteo, inscrita no RG sob o nº **1944*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.946.981-**, brasileira, do lar, residente e domiciliado na rua Padre Ezequiel Ramim, nº 125, Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 457,082 m²

Valor venal: 13,99 m²

Perímetro: 85,749 m

XI – DO ENCERRAMENTO E DOS EFEITOS REGISTRAIS

A presente certidão é dotada de 06 (seis) laudas e segue numerada, rubricada e grampeada à listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificados, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental para fins do art. 42 da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Município de Cotriguaçu, aos 12 de junho de 2026. Eu, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal