SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.434,80 (QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.434,80 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0015.2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU 192
3.1.90.04.00 – Contratos Temporários	2.621.0000000	38.180,50
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS	2.621.0000000	7.254,30
Total		45.434,80

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro vinculado a Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível na seguinte conta bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
30.287-2	2.621.0000000	45.434,80
Total		45.434,80

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 46/2026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 075