DECRETO N°. 5.905/2026
15 de Junho de 2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 119.450,00 ( CENTO DE DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 2.990/2026 de 02 de junho de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 119.450,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Órgão: |
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
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Unidade: |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
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Superávit financeiro |
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2004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento |
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Cód. red.: |
46 |
03.001.04.122.0001.2004.3.3.90.39.2.500.0000000 |
92.750,00 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Cód. red.: |
47 |
03.001.04.122.0001.2004.3.3.90.40.2.500.0000000 |
12.200,00 |
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Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
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2005 – Divulgação dos Atos Administrativos e Institucionais |
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Cód. red.: |
58 |
03.001.04.131.0001.2005.3.3.90.39.2.500.0000000 |
14.500,00 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Sub-Total: |
119.450,00 |
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Total Parcial Suplementado: |
119.450,00 |
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Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 2.990/2026 de 02 de junho de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 de junho de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças