SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 998.869,09 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITICENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 2.987/2026 de 02 de junho de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 998.869,09 (novecentos e noventa e oito mil, oitocentos se sessenta e nove reais e nove centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade:	002 - GESTAO DA EDUCACAO
Superávit financeiro
				1010 – Ampliação, Adequação, Reforma e Instalação Centro de Educação Infantil
Cód. red.:		280		07.002.12.361.0006.1004.4.4.90.51.2.500.0000000	99.645,06
				1004 – Ampliação, Adequação, Reforma e Instalação de Escolas
				Obras e Instalações
Cód. red.:		385		07.002.12.365.0006.1010.4.4.90.51.2.500.0000000	899.224,03
				Obras e Instalações
Sub-Total:					998.869,09
Total Parcial Suplementado:					998.869,09

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 2.987/2026 de 02 de junho de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças