SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 399.381,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei n. 2.988/2025 de 02 de junho de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 399.381,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e um reais) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Excesso de arrecadação
				2061 – Manutenção das Ações da Saúde Bucal
Cód. red.:		680		09.002.10.301.0013.2061.4.4.90.52.1.601.0000600	399.381,00
				Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total:					399.381,00
Total Parcial Suplementado:					399.381,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, vinculado a proposta n. 13868636000125006, Programa do Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei n. 2.988/2026 e §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças