SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 2.989/2026 de 02 de junho de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Superávit financeiro
				2015 - Ações de Apoio à Criança e ao Adolescente
Cód. red.:		1088		06.002.08.243.0004.2015.3.3.90.14.2.501.0000000	35.500,00
				Diárias - Civil
Cód. red.:		1089		06.002.08.243.0004.2015.3.3.90.33.2.501.0000000	15.500,00
				Passagens e Despesas com Locomoção
Sub-Total:					51.000,00
Total Parcial Suplementado:					51.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 2.989 de 02 de junho de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 dias do mês junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças