PRIMEIRO TERMO ADITIVO VISANDO A PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominado de “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e do outro lado a empresa RONDON - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 10.886.827/0001-06, estabelecida a Avenida Calama, n° 2666, bairro Liberdade, cidade de Porto Velho/RO, com endereço eletrônico: rondon.agpvh@gmail.com, fone WhatsApp: 69- 9.9262-0165, neste ato representada pelo Sr. EDERSON JOSÉ DA SILVA LOPES, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo supra mencionado, e em observância ao art. 84, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 43/2025, cujo objeto consiste no “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDER A LINHA SINOP X NOVA MUTUM E NOVA MUTUM X SINOP PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CLÁUDIA - MT”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO:

2.1. Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 043/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12/06/2026 (doze de junho de dois mil e vinte e seis) até 12/06/2027 (doze de junho de dois mil e vinte e sete), nos termos do item 5.1 da Ata de Registro de Preços e do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO:

1.1. A presente prorrogação fundamenta-se no artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 5.1 da Ata de Registro de Preços nº 043/2025, e justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do fornecimento de passagens terrestres, serviço essencial às atividades da Administração, enquanto se aguarda a conclusão do novo processo licitatório em andamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO SALDO

4.1. Durante o período de vigência prorrogado, permanecerá disponível para utilização o saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 043/2025, apurado em 10/06/2026, mantendo-se inalterados os preços e demais condições originalmente pactuadas.

4.2. Os quantitativos passíveis de utilização durante o período prorrogado correspondem exclusivamente ao saldo não consumido da Ata de Registro de Preços nº 043/2025, conforme demonstrativo abaixo:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Quantidade (saldo remanescente)	Vlr. Unitário	Total
40754	Serviço de fornecimento de passagem - do tipo passagem terrestre intermunicipal de Sinop para Nova Mutum-MT	UNIDADE	320,0000	R$ 71,0000	R$ 22.720,00
40755	Serviço de fornecimento de passagem - do tipo passagem terrestre intermunicipal de Nova Mutum para Sinop-MT	UNIDADE	330,0000	R$ 76,2500	R$ 25.162,50

Valor total do saldo remanescente: R$ 47.882,50 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES

Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições, obrigações e preços constantes da Ata de Registro de Preços nº 043/2025 que não conflitarem com as disposições deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Cláudia - MT, 10 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

RONDON - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

EDERSON JOSÉ DA SILVA LOPES

Promitente fornecedora

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64