DATA: 11/06/2026

CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO

CONVENENTE: Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro/MT,

OBJETO: O presente termo tem por objeto a cooperação financeira, mediante o repasse de recursos ao Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro, para a realização das finalidades institucionais previstas em seu estatuto, o qual integra este instrumento independentemente de transcrição.

Esta contribuição tem como objetivo específico a aquisição de materiais para a construção de meio-fio com sarjeta e a produção de blocos de concreto sextavados para pavimentação urbana no município. O valor total também custeará, se necessário, a mão de obra de 5 (cinco) reeducados em regime fechado, reclusos na Cadeia Pública de Comodoro, que atuarão junto à Secretaria Municipal de Obras, conforme o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e na Lei Municipal nº 1.902/2021 de 02/07/2021.