TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2026 ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 29/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.2.1. REGISTRAR a alteração da razão social MARCELO VICTOR MACIEL DE BARROS 03382380188, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 15.XXX.XXX/0001-37, que passa a ser denominada M. V. M DE BARROS, permanecendo o mesmo CNPJ e Alterando a sede da empresa localizada Travessa Celso Luis Morais de Almeida, S/N, Bairro Poção, Sala B município Cuiabá/MT CEP: 78015-575, conforme Alteração do Instrumento de Inscrição Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Mato GROSSO em 07/03/2024.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este termo de apostilamento possui fundamento nos termos do art. 65, §8, da Lei 8666/93, o qual possui a seguinte redação: Art. 65 8666/93. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: (...) alterações na razão ou na denominação social do contratado; Processo Administrativo 34986/2026 e Parecer Jurídico 220/2026.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original 29/2022, não alteradas por este termo de apostilamento

Nossa Senhora do Livramento 08 de Março 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal