LEI Nº. 597/2016 Em, 09 de Agosto de 2016.

Autoria: Poder Legislativo

“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirãozinho Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2017/2020 a que se refere o artigo 29, Inciso IV “a” Inciso VII, EC a 29-A, Inciso I da CF.”

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, apresentou o Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo, o Plenário Aprovou, e o Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor Aparecido Marques Moreira, faz saber que ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Art.29, Inciso VI, Art. 28-A e disposições da LOM – Lei Orgânica Municipal, o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020, é fixado no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Art. 2° - O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho para o Qüinqüênio de 2017/2020, é fixado no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), respeitando sempre a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento), a mais, do valor normal do subsidio do Vereador.

Art. 3° - Os subsídios de que trata o Art. 1° e 2°, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso às disposições contida no Art. 37, Incisos X, XI, XII, Art. 39, § 4°, Art. 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único – Em caso de faltas injustificadas, será descontado o valor equivalente a 10% (dez por cento), do subsidio bruto vigente por cada sessão ordinária faltantes, de conformidade com a Resolução n° 013/2002.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezesseis.

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Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPA