Determina o início dos trabalhos e estabelece início de contagem de prazo para conclusão da sindicância instituída pela Portaria nº 204/2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a portaria 204/2026 instituiu Comissão de Sindicância para apurar supostas irregularidades no consumo de combustíveis e peças no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que a instituição da comissão se deu de forma contemporânea ao período de gozo de férias do presidente da comissão, o servidor Cláudio Gonçalves da Cruz;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à sindicância instaurada,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado à comissão de sindicância, constituída através da Portaria nº 204/2026, o início imediato dos trabalhos para apuração das supostas irregularidades que ensejaram a sua constituição, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) para sua conclusão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 12 de maio de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.