“Altera dispositivos da Lei nº 476/2009, 547/2011, 644/2014 e 902/2021 e dá outras providências”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Cria vagas no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, referente as Leis Municipais nºs. 476/2009, 547/2011, 644/2014 e 902/2021.

Denominação/Categoria	Lei	Nº Cargos e vagas	Remuneração Base
Administrador de Compras	547/2011	02	R$3.710,62
Assistente de Administrador de Compras	644/2014	02	R$3.300,00
Assistente de Controle Interno	902/2021	02	R$3.500,00
Fiscal de Tributos Municipal	902/2021	02	R$3.410,28
Fiscal Ambiental	902/2021	02	R$3.000,00
Fiscal de Vigilância Sanitária	476/2009	02	R$2.000,00
Pregoeiro de Licitação	547/2011	02	R$3.543,38

Art. 3º - Fica alterada a Nomenclatura do cargo: “Assistente de Gerente de Compras”, , para “Assistente de Administrador de Compras”, criado no artigo 1º da Lei Municipal nº 644/2014 de 05/06/2014.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 10 de junho de 2026.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal