PORTARIA N° 28, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.218, de 28 de janeiro de 2025, em seu art. 2º, § 3º, inciso I, dispõe que a não apresentação do relatório de atividade mensal, em razão de fortuito ou força maior, devidamente justificada, deve ser analisada pela Mesa Diretora, para fins de aceitação da justificativa, através de Portaria;

CONSIDERANDO a justificativa formal apresentada pela Vereadora Claudia Kafer, por meio do OFÍCIO Nº 46/GAB. C.K./2026, no qual justifica a impossibilidade de apresentação tempestiva do Relatório de Atividade Mensal da Verba Indenizatória referente ao mês de maio de 2026, em razão de estar, desde o final daquele mês, na Vila Taquaruçu do Norte, acompanhando e participando das atividades relacionadas à abertura, recuperação e adequação de estradas naquela localidade, em atendimento às demandas da população e aos interesses do Município de Colniza;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica reconhecida e acatada a justificativa apresentada pela Vereadora Claudia Kafer quanto à não apresentação tempestiva do Relatório de Atividade Mensal da Verba Indenizatória referente ao mês de maio de 2026, em razão da ocorrência de motivo de força maior devidamente justificado.

Art. 2° - Ficam os setores competentes da Câmara Municipal de Colniza autorizados a adotar as providências administrativas necessárias ao processamento e pagamento da Verba Indenizatória referente ao mês de maio de 2026, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Colniza/MT, em 12 de junho de 2026.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.

Colniza-MT, 12 de junho de 2026.

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Oseia Pereira Guedes

Presidente