LEI MUNICIPAL Nº 1064 DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
12 de Agosto de 2016
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.049/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 695.300,00 (Seiscentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 08.080.0.2 - Departamento de Serviços Urbanos |
| Função | 15 - Urbanimo |
| Sub-Função | 451 - Infra-estrutura Urbana |
| Programa | 0036 Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
| Proj. /Ativ. | 1079 - Pavimentação Urbana e Obras Complementares |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações |
| Valor R$ | 295.300,00 |
| Fonte | 0124054000 |
| Valor R$ | 400.000,00 |
| Fonte | 0124055000 |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:
| Termo de Compromisso | Objeto | Valor Repasse |
| Contrato de Repasse nº 818919/2015/ Ministério das Cidades / Caixa Processo nº 2628.1025719-06/2015 | Implantação de Pavimentação de Vias Urbanas; | 295.300,00 |
| Termo de Convenio nº 0428-2016/SECID | Recuperação de Pavimento Asfáltico (Lama Asfáltica); | 100.000,00 |
| Termo de Convenio nº 0427-2016/SECID | Recuperação de Pavimento Asfáltico (Lama Asfáltica); | 300.000,00 |
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 10 de Agosto de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
PREFEITO MUNICIPAL