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Pref. Nova Olímpia

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.049/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 695.300,00 (Seiscentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unid. Orç.

08.080.0.2 - Departamento de Serviços Urbanos

Função

15 - Urbanimo

Sub-Função

451 - Infra-estrutura Urbana

Programa

0036 Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

Proj. /Ativ.

1079 - Pavimentação Urbana e Obras Complementares

Elemento

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

Valor R$

295.300,00

Fonte

0124054000

Valor R$

400.000,00

Fonte

0124055000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:

Termo de Compromisso

Objeto

Valor Repasse

Contrato de Repasse nº 818919/2015/ Ministério das Cidades / Caixa Processo nº 2628.1025719-06/2015

Implantação de Pavimentação de Vias Urbanas;

295.300,00

Termo de Convenio nº 0428-2016/SECID

Recuperação de Pavimento Asfáltico (Lama Asfáltica);

100.000,00

Termo de Convenio nº 0427-2016/SECID

Recuperação de Pavimento Asfáltico (Lama Asfáltica);

300.000,00

Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 10 de Agosto de 2016.

CRISTÓVÃO MASSON

PREFEITO MUNICIPAL