PORTARIA N° 29 DE 12 DE JUNHO DE 2026

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 41 da Lei Municipal n. 505/2011;

Considerando o requerimento do servidor apresentado em 11 de junho de 2026, apresentando o Diploma de curso de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo e Gestão Pública, expedido pela Faculdade Iguaçu, devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação - MEC;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho para fins de concessão de Progressões na presente data, a qual foi instituída pela Portaria n°. 27/2026.

R E S O L V E:

Art. 1° - Enquadrar o Sr. Eduardo Aparecido Celes de Moraes, Portador do RG n. 83606**-* SSP/RO e do CPF n. 041.238.***-**, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Assistente Legislativo, da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, na Referência “18”, Nível “4”, com vencimentos estabelecidos no Anexo II, Tabela I, da Lei Municipal 1.316/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.

De Cuiabá para Colniza/MT, 12 de junho de 2026.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.

Colniza-MT, 12 de junho de 2026.

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Oseia Pereira Guedes

Presidente