ATO DA MESA Nº 03/2026

DE: 02.06.2026

“Aprova o Novo Sistema de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara Municipal De Comodoro/MT, com Reestruturação dos Sistemas Administrativos, e dá outras providências”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, no uso de suas atribuições regimentais e administrativas,

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, que estabelecem a obrigatoriedade da manutenção de sistemas de controle interno destinados à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública;

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à necessidade de planejamento, controle, transparência e responsabilidade na gestão fiscal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, impondo mecanismos de governança, gestão de riscos, planejamento e controle das contratações públicas;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a transparência ativa e passiva dos atos administrativos e o acesso do cidadão às informações públicas;

Considerando a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, fortalecendo os mecanismos de ouvidoria e controle social;

Considerando a necessidade de fortalecimento da governança pública, da gestão por processos, do gerenciamento de riscos administrativos e da melhoria contínua dos controles internos da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de atualização, padronização e modernização das rotinas administrativas, financeiras, patrimoniais, legislativas e operacionais desta Casa de Leis, visando maior eficiência, segurança jurídica e efetividade na prestação dos serviços públicos;

Considerando as orientações, recomendações e boas práticas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, especialmente aquelas relacionadas ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno, governança, transparência pública e integridade administrativa;

Considerando a necessidade de definição clara das competências, responsabilidades e fluxos operacionais das unidades administrativas, em observância ao princípio da segregação de funções e à mitigação de riscos operacionais e institucionais;

Considerando a crescente utilização de recursos tecnológicos na gestão pública e a necessidade de adoção de medidas voltadas à segurança da informação, proteção de dados, continuidade dos serviços e preservação do patrimônio informacional da Câmara Municipal;

Considerando que a implementação e formalização de sistemas administrativos estruturados constituem instrumentos indispensáveis para assegurar maior eficiência operacional, transparência, economicidade, controle, rastreabilidade dos atos administrativos e conformidade legal;

Considerando, por fim, a necessidade de consolidar em ato normativo único a estrutura dos sistemas administrativos e de controle desta Câmara Municipal, promovendo maior integração entre os setores e fortalecendo os mecanismos de governança institucional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Rotinas e Procedimentos de Controle da Câmara Municipal de Comodoro/MT, estruturado nos Sistemas Administrativos previstos neste Ato, observadas as respectivas competências, responsabilidades e procedimentos operacionais, com a seguinte configuração:

I. SCI – Sistema de Controle Interno

Órgão Central: Controladoria Interna Legislativa

Competências:

• SCI – 01: elaboração de Instruções Normativas;

• SCI – 02: auditorias internas e inspeções;

• SCI – 03: parecer sobre contas anuais;

• SCI – 04: envio de informações ao TCE/MT;

• SCI – 05: apoio ao controle externo;

• SCI – 06: demais atribuições legais.

II. SCPO – Sistema de Planejamento, Orçamento e Contabilidade

Órgão Central: Setor de Contabilidade

Competências:

• SCPO – 01: elaboração do PPA, LDO e LOA;

• SCPO – 02: acompanhamento de metas fiscais;

• SCPO – 03: execução orçamentária e contábil;

• SCPO – 04: demonstrativos contábeis;

• SCPO – 05: envio ao APLIC;

• SCPO – 06: balancetes mensais e anuais;

• SCPO – 07: relatórios da LRF.

III. SFI – Sistema Financeiro

Órgão Central: Tesouraria

Competências:

• SFI – 01: controle financeiro;

• SFI – 02: programação financeira;

• SFI – 03: pagamentos;

• SFI – 04: diárias e indenizações;

• SFI – 05: conciliação bancária.

IV. SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos

Órgão Central: Setor de Licitações

Competências:

• SCL – 01: processos licitatórios;

• SCL – 02: cadastro de fornecedores;

• SCL – 03: gestão contratual;

• SCL – 04: contratações diretas;

• SCL – 05: planejamento das contratações;

· SCL – 06: fiscalização de contratos;

· SCL – 07: controle de materiais de consumo;

· SCL – 08: entrada, saída e armazenamento;

· SCL – 09: apuração de extravios;

V. SCP – Sistema de Controle Patrimonial

Órgão Central: Setor de Patrimônio

Competências:

• SCP – 01: registro e inventário de bens móveis e imóveis;

• SCP – 02: incorporação e baixa de bens;

• SCP – 03: tombamento de bens;

• SCP – 04: transferência entre setores;

• SCP – 05: controle de bens cedidos ou recebidos em cessão;

• SCP – 06: avaliação de bens inservíveis.

VI. SAD – Sistema de Administração Geral

Órgão Central: Direção Geral

Competências:

• SAD – 01: gestão de serviços gerais;

• SAD – 02: gestão da frota de veículos oficiais;

• SAD – 03: controle de abastecimento e manutenção;

• SAD – 04: controle de uso e deslocamento;

• SAD – 05: segurança institucional;

• SAD – 06: gestão de convênios;

• SAD – 07: apoio administrativo geral.

VII. SJU – Sistema Jurídico

Órgão Central: Procuradoria Jurídica Legislativa

Competências:

• SJU – 01: prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões Permanentes e Temporárias, aos Vereadores e às unidades administrativas da Câmara Municipal;

• SJU – 02: emitir pareceres jurídicos em processos administrativos de qualquer natureza, quando exigidos por lei ou solicitados pela autoridade competente;

• SJU – 03: realizar o controle prévio de legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

• SJU – 04: emitir pareceres jurídicos em processos licitatórios, contratações diretas, credenciamentos, atas de registro de preços, convênios, termos de cooperação, contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos, rescisões contratuais e demais instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente;

• SJU – 05: acompanhar e orientar a instrução dos processos administrativos disciplinares, sindicâncias investigativas, sindicâncias patrimoniais e demais procedimentos apuratórios instaurados pela Câmara Municipal;

• SJU – 06: elaborar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, atos da Mesa Diretora, portarias, instruções normativas, contratos, convênios, termos de compromisso e demais atos normativos e administrativos, quando solicitado;

• SJU – 07: proceder à análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições legislativas submetidas à apreciação da Câmara Municipal;

• SJU – 08: representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, quando legalmente autorizado ou designado pela autoridade competente;

• SJU – 09: acompanhar processos judiciais, administrativos e procedimentos junto aos órgãos de controle externo que envolvam interesses institucionais da Câmara Municipal;

• SJU – 10: elaborar manifestações, defesas, informações, recursos, impugnações, memoriais e demais peças jurídicas necessárias à defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal;

• SJU – 11: prestar apoio jurídico à Unidade de Controle Interno, sem prejuízo da independência funcional de cada unidade administrativa;

• SJU – 12: acompanhar alterações legislativas, jurisprudenciais e normativas de interesse da Câmara Municipal, promovendo a atualização e orientação dos setores administrativos;

• SJU – 13: manifestar-se sobre consultas formuladas pelos órgãos da Câmara Municipal acerca da interpretação e aplicação da legislação vigente;

• SJU – 14: auxiliar na implementação de programas de integridade, governança, gestão de riscos e compliance no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

• SJU – 15: manter controle e acompanhamento dos prazos processuais, judiciais e administrativos sob responsabilidade da Câmara Municipal;

• SJU – 16: promover estudos, pesquisas e orientações jurídicas destinadas ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;

• SJU – 17: exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou determinadas pela autoridade competente, compatíveis com a natureza das funções da Procuradoria Jurídica Legislativa.

VIII. SRH – Sistema de Recursos Humanos

Órgão Central: Setor de Recursos Humanos

Competências:

• SRH – 01: admissão e cadastro;

• SRH – 02: folha de pagamento;

• SRH – 03: capacitação;

• SRH – 04: processos disciplinares;

• SRH – 05: cumprimento da legislação;

• SRH – 06: controle de ponto eletrônico;

• SRH – 07: banco de horas.

IX. SOTI – Sistema de Ouvidoria, Transparência e Informação

Órgão Central: Ouvidoria / Transparência

Competências:

• SOTI – 01: gestão do Portal da Transparência;

• SOTI – 02: alimentação de sistemas nacionais (ex: PNTP);

• SOTI – 03: gestão da Ouvidoria;

• SOTI – 04: operacionalização do SIC;

• SOTI – 05: recebimento e tratamento de manifestações;

• SOTI – 06: monitoramento da LAI;

• SOTI – 07: emissão de relatórios.

X. STI – Sistema de Tecnologia da Informação

Órgão Central: Setor de Tecnologia da Informação

Competências:

• STI – 01: infraestrutura de TI;

• STI – 02: segurança da informação;

• STI – 03: suporte técnico;

• STI – 04: manutenção de sistemas;

• STI – 05: backups e continuidade;

• STI – 06: gestão de acessos.

XI. SCS – Sistema de Comunicação Social

Órgão Central: Setor de Comunicação

Competências:

• SCS – 01: divulgação institucional dos atos, programas e ações da Câmara;

• SCS – 02: gestão de redes sociais e canais oficiais;

• SCS – 03: produção de conteúdos institucionais (texto, imagem, vídeo);

• SCS – 04: cobertura de eventos oficiais;

• SCS – 05: relacionamento com a imprensa;

• SCS – 06: campanhas institucionais e educativas;

• SCS – 07: apoio à publicidade oficial, observada a legislação vigente.

Art. 2º Os procedimentos operacionais, fluxos de trabalho, formulários, controles, manuais e demais instrumentos necessários à execução das atividades previstas neste Ato serão disciplinados por Instruções Normativas, Manuais de Procedimentos ou Atos Administrativos complementares expedidos pelos órgãos competentes, sob coordenação da Unidade de Controle Interno.

Art. 3º Os Sistemas Administrativos atuarão de forma integrada e cooperativa, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, segregação de funções, gestão de riscos, controle interno e segurança da informação.

Art. 4º Os responsáveis pelas unidades administrativas atuarão como órgãos centrais dos respectivos sistemas, competindo-lhes orientar, supervisionar, monitorar e zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos neste Ato e nas regulamentações complementares.

Art. 5º O Sistema de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle será objeto de revisão periódica, sempre que houver alteração legislativa, recomendação dos órgãos de controle ou necessidade administrativa devidamente justificada.

Art. 6º As disposições deste Ato possuem caráter obrigatório para todas as unidades administrativas da Câmara Municipal de Comodoro, devendo ser observadas por servidores efetivos, comissionados, contratados e demais agentes públicos que atuem no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º Compete à Unidade de Controle Interno acompanhar a implementação e a observância das disposições deste Ato, sem prejuízo das competências próprias dos demais órgãos administrativos e do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato nº 002/2009.

Art. 9º Publique-se. Dê-se ciência às unidades administrativas competentes. Cumpra-se.

Plenário Comendador Luiz Grandi, aos dois dias do mês de junho de 2026.

Paulo Sérgio Bezerra

Presidente Biênio 2025/2026

Guiomar Cardoso Piovezan	Antoninho Vardelei Câmera
Vice-Presidente	1º Secretário

Eliano Domingo José Bridi	Nalberto Julio da Silva
2º Secretário	3º Secretário

Alan Sidney Viotto Silva

4º Secretário