Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 37.335,56 (trinta e sete mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Suplementação

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.004	DAE - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
004.17.512.0020.20335	MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM SANEAMENTO BASICO
3.3.71.00.00.00	Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
17530000000753	Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (trinta e sete mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos)	R$	37.335,56
		TOTAL R$	37.335,56

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 

Redução

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.004	DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
04.17.512.0020.20052	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - DAE
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas
17530000000753	Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (trinta e sete mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos)	R$	37.335,56
		TOTAL R$	37.335,56

Artigo 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito