LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2026
15 de Junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.749/2025– Lei Orçamentária Anual, um credito especial por remanejamento de dotação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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ÓRGÃO |
11 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO |
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Unidade |
002 |
Departamento de Meio Ambiente |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
8010 |
Cidade Limpa |
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Atividade |
1.164 |
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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1500000000 |
600.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação direta |
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Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação parcial de dotação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. III da Lei 4.320/64.
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ÓRGÃO |
11 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO |
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Unidade |
004 |
Fundo Municipal de Turismo |
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Função |
23 |
Comércio e Serviços |
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Sub-Função |
695 |
Turismo |
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Programa |
8020 |
Cidade Bonita |
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Atividade |
1.033 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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150000000 |
600.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação direta |
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Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.748/2025 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e na Lei Municipal nº. 2.747/2025, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2026.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal