DECRETO N° 104, DE 1° de JUNHO DE 2026.
12 de Junho de 2026
DECRETO N° 104, DE 1° de JUNHO DE 2026.
Regulamenta os procedimentos administrativos para emissão de atestados, declarações administrativas de comparecimento e documentos correlatos nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e estabelece normas e responsabilidades administrativas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações pertinentes e,
Considerando a necessidade de padronizar, disciplinar e otimizar os procedimentos administrativos para a emissão de atestados médicos, atestados odontológicos e declarações de comparecimento nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT;
Considerando a importância de garantir a segurança jurídica, a transparência, a rastreabilidade e a integridade dos atos administrativos praticados pelos servidores e profissionais de saúde, em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando a distinção fundamental entre o atestado médico, que comprova a incapacidade laboral ou escolar temporária, e a declaração de comparecimento, que apenas atesta a presença do indivíduo em uma Unidade de Saúde, sem juízo clínico, diagnóstico ou recomendação de afastamento;
Considerando a necessidade de padronizar e regulamentar a emissão de documentos administrativos que comprovem o comparecimento de indivíduos às Unidades Públicas de Saúde do Município, para fins de justificativa junto a empregadores ou instituições, sem que tais documentos configurem atestado médico ou odontológico;
Considerando as diretrizes do Ministério da Saúde e dos Conselhos Profissionais de Saúde que distinguem claramente o atestado médico/odontológico, com caráter clínico e diagnóstico, da simples declaração de comparecimento, de natureza meramente administrativa;
Considerando a compatibilidade entre as atribuições formalmente definidas na Lei Municipal n° 1.822/2016 (Plano de Cargos e Carreiras) para os cargos de Recepcionista, Atendente de Posto de Saúde e Agente Administrativo, que incluem atividades de expedição de documentos administrativos, recepcionar ao público e executar atividades correlatas, e o exercício da emissão de declaração de comparecimento, que constitui documento exclusivamente administrativo, sem conteúdo clínico, diagnóstico ou recomendação de afastamento;
Considerando que a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, conforme art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e que a aceitação da Declaração de Comparecimento para fins de abono de falta é matéria regida pela legislação trabalhista e pelas normas internas de cada empregador;
Considerando a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive os dados sensíveis de saúde, exigindo conformidade em todas as operações de coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações;
Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e n° 2.381/2024 (Normatiza a emissão de documentos médicos), que regulamentam a emissão de atestados médicos, o sigilo profissional, a confidencialidade de diagnósticos e a responsabilidade ética do profissional e reconhece que documentos de "contato com serviços de saúde" podem ser emitidos por pessoal administrativo, desde que sem conteúdo clínico;
Considerando a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a Portaria n° 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Lei Federal n° 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), que dispõe sobre o exercício da Medicina;
Considerando a Lei Federal n° 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia;
Considerando a importância de assegurar o cumprimento das normas éticas e legais que regem o exercício das profissões de saúde e as atividades administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a necessidade de implementar procedimentos de auditoria interna, registro sistemático e rastreabilidade de todos os documentos emitidos, garantindo conformidade com normas federais, estaduais e municipais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para a emissão de atestados médicos, atestados odontológicos, atestados de acompanhamento, declarações de comparecimento e demais documentos correlatos nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT, estabelecendo normas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), registro em prontuário eletrônico, auditoria interna e responsabilidades administrativas e civis dos emissores.
Parágrafo único As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os servidores e profissionais que atuam nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, bem como aos usuários.
Art. 2° Para os fins deste decreto, consideram-se:
I - Atestado Médico de Afastamento: o documento emitido por profissional médico legalmente habilitado, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a existência de doença ou condição de saúde que justifique a ausência do paciente ao trabalho, escola ou outras atividades, por um determinado período, conforme avaliação clínica individual;
II - Atestado Odontológico: o documento emitido por cirurgião-dentista legalmente habilitado, com registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), que certifica, nos limites de sua atuação profissional, a necessidade de afastamento decorrente de condição bucal ou procedimento odontológico;
III - Declaração de Comparecimento: o documento administrativo que tem por finalidade exclusiva comprovar a presença do indivíduo em uma Unidade Pública de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, em determinado dia e horário, para fins de comprovação de comparecimento, sem conter juízo clínico, diagnóstico, prognóstico ou recomendação de afastamento;
IV - Demais Documentos Médicos: os relatórios, laudos, pareceres, solicitações de exames e demais documentos que observem as definições da Resolução CFM n° 2.381/2024 e demais normas pertinentes;
V - Unidade Pública de Saúde: qualquer estabelecimento público de saúde no Município de Campo Novo do Parecis, incluindo, mas não se limitando a Unidades Básicas de Saúde (UBS), Laboratórios, Centros de Especialidades, Unidades de Reabilitação (UDR), Pronto Atendimentos e Unidades Hospitalares;
VI - Profissional de Saúde: Médico, Enfermeiro, Cirurgião-Dentista e demais profissionais de saúde de nível superior ou técnico, devidamente habilitados e registrados em seus respectivos conselhos de classe, que atuam nas Unidades Públicas de Saúde do Município;
VII - Servidor da Recepção: Servidor público municipal ou profissional ocupante de cargo de Recepcionista, Atendente de Posto de Saúde, Agente Administrativo ou função equivalente, que atua no atendimento inicial e administrativo das Unidades Públicas de Saúde.
CAPÍTULO II
ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Art. 3° Os atestados médicos e odontológicos somente poderão ser emitidos por profissionais legalmente habilitados, regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe (CRM ou CRO), e que tenham realizado exame clínico direto do paciente.
§ 1° Compete exclusivamente ao profissional responsável pelo atendimento definir, com base em avaliação clínica individualizada, a necessidade de afastamento do paciente e o período correspondente.
§ 2° É vedado a servidores administrativos, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde ou outros profissionais não habilitados emitir documentos que contenham juízo clínico, diagnóstico, hipótese diagnóstica, recomendação terapêutica ou de afastamento.
§ 3° O profissional responsável pela emissão de atestado médico ou odontológico deverá observar os princípios da veracidade, sigilo profissional, proporcionalidade e responsabilidade ética previstos no Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018) e no Código de Ética Odontológica.
Art. 4° Os atestados médicos ou odontológicos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo e número do CPF do paciente ou outro identificador válido;
II - nome completo do profissional emissor, número de inscrição no CRM ou CRO, e o Registro de Qualificação Especializada (RQE), quando houver;
III - identificação completa da Unidade de Saúde (nome, endereço, CNES);
IV - data e horário do atendimento;
V - período de afastamento concedido, expresso em dias ou horas, quando aplicável;
VI - assinatura qualificada (digital) ou manuscrita com carimbo profissional;
VII - timbre ou identificação oficial da unidade emissora;
VIII - Código Internacional de Doenças (CID-10), quando aplicável e autorizado pelo paciente.
§ 1° O diagnóstico, hipótese diagnóstica ou natureza da doença somente constará do documento mediante autorização expressa e por escrito do paciente ou de seu representante legal.
§ 2° É vedado o uso de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínicas particulares ou em situações estranhas ao exercício do cargo público.
§ 3° É vedado o fornecimento de atestados sem que haja o comprovado comparecimento e atendimento do requerente ao local onde o documento tenha sido emitido.
§ 4° Não serão emitidos atestados perante sintomas leves ou ausência de critérios clínicos que justifiquem afastamento. Nestes casos, o profissional poderá emitir, a seu critério, apenas declaração de comparecimento.
§ 5° A indicação do Código Internacional de Doenças (CID-10) Z76.9 na Declaração de Comparecimento obedece exclusivamente a fins de registro administrativo e classificação situacional do contato com o serviço de saúde, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS, 2019).
§ 6° O CID-10 Z76.9 integra o Capítulo XXI ("Fatores que Influenciam o Estado de Saúde e o Contato com Serviços de Saúde"), que é de natureza exclusivamente administrativa e situacional, não diagnóstica; portanto, a inclusão deste código em documento administrativo não constitui diagnóstico, hipótese diagnóstica, prognóstico ou juízo clínico, podendo ser registrada por servidor administrativo sem exigência de avaliação clínica prévia, não configurando invasão de prerrogativa profissional de médicos, dentistas ou outros profissionais de saúde habilitados.
CAPÍTULO III
DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO
Art. 5° A emissão da Declaração de Comparecimento será pautada pelos seguintes princípios:
I - Legalidade: Estrita observância às normas legais e regulamentares;
II - Impessoalidade: Tratamento igualitário a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações;
III - Moralidade: Atuação ética e proba na emissão do documento;
IV - Publicidade: Transparência nos procedimentos de emissão, resguardado o sigilo das informações pessoais;
V - Eficiência: Agilidade e qualidade na prestação do serviço;
VI - Segurança Jurídica: Garantia de que o documento emitido possui validade e conformidade com a legislação vigente.
§ 1° A Declaração de Comparecimento é o documento administrativo que tem por finalidade exclusiva comprovar a presença do indivíduo em uma Unidade Pública de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, em determinado dia e horário, para fins de comprovação de comparecimento.
§ 2° A Declaração de Comparecimento não substitui o atestado médico, não atesta doença, não contém juízo clínico, diagnóstico, prognóstico, recomendação de afastamento do trabalho ou de outras atividades, e não implica em incapacidade laboral ou escolar.
§ 3° A Declaração de Comparecimento é um documento de natureza administrativa, não clínica, e pode ser emitida por servidor da recepção ou por profissional de saúde da Unidade, desde que haja comprovação da presença do usuário e sua identificação mínima, sem conteúdo clínico.
§ 4° Para fins de registro administrativo da natureza do comparecimento, a Declaração de Comparecimento poderá indicar o Código Internacional de Doenças (CID-10) Z76.9 - "Pessoa em contato com serviços de saúde por outras razões especificadas e não especificadas", sem que isso configure diagnóstico de doença, incapacidade laboral ou qualquer juízo clínico. Este código pertence ao Capítulo XXI da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), intitulado "Fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com serviços de saúde", e sua finalidade é classificar situações que não são doenças, mas que justificam o contato do indivíduo com o serviço de saúde, reforçando a natureza não diagnóstica do documento.
§ 5° A aceitação da Declaração de Comparecimento para abono de faltas ou horas de trabalho é uma prerrogativa do empregador ou instituição de ensino, não sendo este Decreto capaz de impor tal obrigação de forma absoluta, salvo se houver previsão em legislação específica, convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou determinação judicial.
Art. 6° A Declaração de Comparecimento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo e número do CPF do paciente ou outro identificador válido;
II - data e horário de entrada e saída da Unidade de Saúde;
III - identificação completa da Unidade de Saúde (nome, endereço, CNES);
IV - indicação do CID-10 Z76.9, com descrição: "Pessoa em contato com serviços de saúde por outras razões especificadas e não especificadas";
V - declaração explícita de que se trata de documento de comparecimento e não atestado médico;
VI - identificação completa do servidor ou profissional de saúde responsável pela emissão (nome completo, cargo/função, matrícula ou registro profissional);
VII - assinatura e carimbo (se aplicável) do emissor;
VIII - data de emissão.
§ 1° A Declaração de Comparecimento emitida por servidor da recepção deverá conter apenas informações administrativas (presença, data, horário), sem qualquer referência a procedimentos, orientações ou conteúdo clínico, sendo vedado ao servidor da recepção incluir qualquer tipo de descrição da natureza do comparecimento que não seja a simples constatação da presença.
§ 2° A Declaração de Comparecimento emitida por profissional de saúde poderá conter, opcionalmente, descrição breve e não clínica da natureza do comparecimento (ex.: "avaliação de rotina", "retirada de medicação", "acompanhamento de condição crônica"), desde que não configure diagnóstico, hipótese diagnóstica, prognóstico ou recomendação de afastamento.
§ 3° A descrição da natureza do comparecimento mencionada no § 2° deste artigo constitui informação administrativa de contexto, destinada exclusivamente a facilitar a compreensão da razão do comparecimento à Unidade de Saúde; o profissional de saúde que emite a declaração responsabiliza-se por manter a descrição dentro do escopo exclusivamente administrativo, evitando qualquer conteúdo que caracterize parecer técnico, diagnóstico, hipótese diagnóstica, prognóstico ou recomendação de afastamento do trabalho.
§ 4° São exemplos de Descrições Apropriadas:
I - "Avaliação de rotina";
II - "Retirada de medicação";
III - "Acompanhamento de condição crônica";
IV - "Consulta de controle";
V - "Procedimento previamente agendado";
VI - "Consulta inicial".
§ 5° São exemplos de Descrições Apropriadas (a evitar):
I - "Paciente com hipertensão descompensada";
II - "Suspeita de hanseníase em investigação";
III - "Necessário afastamento temporário";
IV - "Avaliação para possível incapacidade";
V - "Diagnóstico confirmado de ...";
VI - "Quadro agudo requer repouso".
§ 6° O profissional de saúde que emite a Declaração de Comparecimento responsabiliza-se por:
I - manter a descrição do comparecimento exclusivamente no escopo administrativo;
II - reconhecer que qualquer informação de conteúdo clínico ou diagnóstico incluída na declaração configura responsabilidade técnica e ética do profissional emissor, em conformidade com os Códigos de Ética das respectivas profissões (Resolução CFM n° 2.217/2018 para médicos; COFEN para enfermeiros; CRO para odontólogos);
III - estar ciente de que a inclusão de informações clinicamente relevantes ou diagnósticas transforma a declaração em documento clínico, sujeito a normas específicas de prontuário e responsabilidade profissional distintas das estabelecidas neste Decreto;
IV - compreender que a Secretaria Municipal de Saúde, ao aceitar a descrição dentro dos limites administrativos, não incorpora qualquer juízo clínico contido na declaração, permanecendo exclusivamente com o profissional a responsabilidade técnica e ética sobre o conteúdo.
§ 7° Nada neste Decreto exonera o profissional de saúde de suas responsabilidades técnicas, éticas e legais inerentes ao exercício de sua profissão, as quais permanecem regidas pelos respectivos Códigos de Ética, Conselhos de Classe e legislação aplicável.
§ 8° Visando proporcionar maior clareza, e considerando que o servidor da recepção e administrativo não está sujeito à fiscalização por conselho de classe ou ordem profissional, será elaborado um Termo de Ciência destinado a Recepcionistas, devidamente fundamentado sob os aspectos técnicos e jurídicos, respaldado perante órgãos de controle; tal documento constituirá prova de que o recepcionista recebeu orientação formal quanto às suas atribuições e limites.
§ 9° A Declaração de Comparecimento deverá ser emitida em formato padronizado, preferencialmente eletrônico, e conter mecanismos de segurança que garantam sua autenticidade e inibam adulterações.
Art. 7° É vedado:
I - inclusão de qualquer informação de caráter clínico, diagnóstico, prognóstico, terapêutico ou de recomendação de afastamento do trabalho na Declaração de Comparecimento, sob pena de responsabilidade do emissor;
II - a emissão de Declaração de Comparecimento para período superior ao tempo efetivo de permanência do usuário na Unidade de Saúde;
III - a emissão de Declaração de Comparecimento sem a devida comprovação da presença do usuário;
IV - a emissão de Declaração de Comparecimento por profissional ou servidor não autorizado pela Unidade de Saúde;
V - o compartilhamento de informações contidas na Declaração de Comparecimento com terceiros, salvo quando exigido por lei ou determinação judicial;
VI - a emissão de Declaração de Comparecimento com data retroativa, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e registrados em prontuário eletrônico, com a anuência da chefia imediata da Unidade.
CAPÍTULO IV
CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Art. 8° A Declaração de Comparecimento é um documento administrativo emitido pela Unidade de Saúde que atesta exclusivamente a presença do usuário na unidade, em determinado dia, horário e período, sem conter qualquer elemento clínico, diagnóstico ou recomendação de afastamento do trabalho ou de atividades escolares.
§ 1° A Declaração de Comparecimento é documento de natureza administrativa, não clínica, cuja emissão é prerrogativa da Secretaria Municipal de Saúde e das Unidades de Saúde, observado o disposto neste Decreto.
§ 2° A Declaração de Comparecimento pode servir como elemento comprobatório de presença apresentado pelo usuário a seu empregador, instituição de ensino, sindicato ou outro ente interessado, mas sua aceitação, valoração jurídica e consequências é matéria regida exclusivamente pela legislação trabalhista federal, convenções coletivas de trabalho, acordos coletivos, contratos individuais e/ou jurisprudência trabalhista, não sendo competência deste Decreto regulamentar.
§ 3° A Secretaria Municipal de Saúde recomenda que empregadores considerem a Declaração de Comparecimento como elemento válido para fins de justificativa de ausência ao trabalho, em conformidade com a interpretação dos arts. 6°, 58 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconhecem a necessidade de comparecimento em órgãos públicos como motivo legítimo de ausência. Esta recomendação não constitui obrigação legal, mas orientação de boa prática administrativa e social.
§ 4° A recusa da Secretaria Municipal de Saúde em emitir Declaração de Comparecimento para usuário que comprove presença efetiva na unidade configura ato contrário aos propósitos deste Decreto e deverá ser comunicada aos órgãos de controle (Ouvidoria Municipal). A recusa de aceitação da Declaração por empregador, instituição de ensino ou terceiros é matéria que escapa à competência deste Decreto e deverá ser resolvida conforme legislação trabalhista ou educacional aplicável.
CAPÍTULO V
CONFORMIDADE COM LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 9° Todos os procedimentos de coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais e sensíveis contidos em atestados e declarações deverão observar rigorosamente a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
§ 1° Os dados pessoais e sensíveis (incluindo informações de saúde) coletados durante a emissão de atestados e declarações serão tratados apenas para a finalidade específica de comprovação de presença ou incapacidade laboral, não sendo permitido seu compartilhamento com terceiros sem consentimento expresso do paciente ou determinação legal.
§ 2° O paciente tem direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. A Unidade de Saúde deverá disponibilizar mecanismos para exercício desses direitos.
§ 3° Qualquer violação de dados pessoais ou sensíveis deverá ser comunicada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo máximo de 72 horas, conforme previsto na LGPD.
CAPÍTULO VI
REGISTRO EM PRONTUÁRIO ELETRÔNICO E RASTREABILIDADE
Art. 10 Todos os atestados e declarações emitidos deverão ser registrados no prontuário eletrônico do paciente, vinculados ao profissional ou servidor emissor, garantindo-se rastreabilidade, integridade e conformidade com normas de segurança da informação.
§ 1° O registro em prontuário eletrônico deverá conter: data e hora de emissão, identificação do emissor, tipo de documento (atestado médico, atestado odontológico, declaração de comparecimento), período de afastamento (se aplicável), CID-10 (se aplicável), e assinatura digital ou eletrônica.
§ 2° O prontuário eletrônico deverá ser protegido por mecanismos de segurança (criptografia, autenticação de dois fatores, controle de acesso) que impeçam acesso não autorizado, alteração ou exclusão de registros.
§ 3° Em caso de indisponibilidade do sistema de prontuário eletrônico, os documentos poderão ser emitidos manualmente, devendo ser posteriormente inseridos no prontuário eletrônico garantindo a rastreabilidade e a integridade da informação.
CAPÍTULO VII
AUDITORIA INTERNA E FISCALIZAÇÃO
Art. 11 Compete aos Responsáveis Técnicos das Unidades de Saúde fiscalizar o cumprimento deste Decreto, adotar medidas corretivas quando necessário, comunicar irregularidades aos respectivos Conselhos de Classe (CRM, CRO) e manter registro de todas as ações fiscalizatórias.
§ 1° A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar auditorias nas Unidades de Saúde para verificar conformidade com este decreto.
§ 2° Os resultados das auditorias deverão ser documentados em relatório técnico, com identificação de não-conformidades, recomendações de melhoria e prazos para correção.
CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E CIVIS
Art. 12 O profissional ou servidor que emitir atestado ou declaração falsa, fraudulenta ou sem comprovação de presença poderá ser responsabilizado criminalmente, conforme art. 297 e 299 do Código Penal.
Art. 13 O paciente que solicitar ou obtiver atestado ou declaração fraudulenta poderá ser responsabilizado criminalmente, conforme previsto no Código Penal (estelionato, falsificação de documentos), sem prejuízo de ações civis.
Art. 14 Os gestores das Unidades Públicas de Saúde são responsáveis por:
I - assegurar a correta aplicação das normas estabelecidas neste Decreto em suas respectivas Unidades;
II - promover a capacitação e o treinamento contínuo dos servidores e profissionais de saúde sobre os procedimentos de emissão da Declaração de Comparecimento;
III - monitorar a emissão das declarações e adotar as medidas corretivas cabíveis em caso de inconformidade;
IV - colaborar com as ações de auditoria e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A Secretaria Municipal de Saúde divulgará, em todas as Unidades de Saúde, informativo padrão contendo orientações à população sobre:
I - o caráter técnico e privativo da emissão de atestados médicos e odontológicos;
II - a necessidade de autorização expressa do paciente para inclusão de diagnóstico;
III - a observância das normas éticas, legais e de proteção de dados aplicáveis;
IV - a validade e aceitação de documentos emitidos conforme este Decreto;
V - os direitos do paciente conforme a LGPD;
VI - os procedimentos para reclamação ou denúncia de emissão indevida.
Art. 16 Os modelos de atestado médico, atestado odontológico, atestado de acompanhamento e declaração de comparecimento serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, em formato eletrônico e impresso, para todas as Unidades de Saúde.
§ 1° Os modelos deverão ser atualizados anualmente ou quando necessário, conforme mudanças em legislação federal, estadual ou municipal.
§ 2° Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, os documentos poderão ser emitidos manualmente, utilizando formulários padronizados impressos, devendo ser posteriormente inseridos no prontuário eletrônico.
Art. 17 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, e com consulta aos Conselhos de Classe quando necessário.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Novo do Parecis/MT, 1° de junho de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO EMITIDA PELA RECEPÇÃO DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPARECIMENTO
NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - CNES
Endereço:
Nome Completo do Usuário:
CPF ou Outro Documento de Identificação Válido:
Data do Comparecimento: ______/______/______
Horário de Entrada: ______:______ Horário de Saída: ______:______
Total de Permanência: ______ horas e ______ minutos
NATUREZA DO COMPARECIMENTO: Para fins de registro administrativo e classificação da natureza do comparecimento, informa-se o CID-10 Z76.9 – "Pessoa em contato com serviços de saúde por outras razões especificadas e não especificadas".
Declara-se expressamente que:
1. Este documento é uma DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO e NÃO constitui atestado médico, não atesta doença, não contém juízo clínico, diagnóstico, prognóstico ou recomendação de afastamento do trabalho ou de outras atividades. 2. A presente declaração tem por finalidade exclusiva comprovar a presença do(a) usuário nesta Unidade de Saúde, em determinado dia e horário, para fins de comprovação de comparecimento.
3. Este documento não implica em incapacidade laboral ou escolar e não deve ser interpretado como tal.
4. A aceitação desta Declaração de Comparecimento como abono de faltas ou horas de trabalho é uma prerrogativa do empregador ou instituição de ensino, não sendo este documento capaz de impor tal obrigação de forma absoluta, salvo se houver previsão em legislação específica, convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou determinação judicial.
5. Esta Declaração de Comparecimento é válida conforme previsto nos arts. 6º, 58 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconhecem a necessidade de comparecimento em órgãos públicos como motivo legítimo de ausência.
Nome Completo do Servidor:
Cargo/Função: Matrícula:
Data de Emissão:
Assinatura e carimbo (se aplicável)
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO EMITIDA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPARECIMENTO
NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - CNES
Endereço:
Nome Completo do Usuário:
CPF ou Outro Documento de Identificação Válido:
Data do Comparecimento: ______/______/______
Horário de Entrada: ______:______ Horário de Saída: ______:______
Total de Permanência: ______ horas e ______ minutos
Assinale uma das opções abaixo para descrever a natureza do comparecimento, de forma exclusivamente administrativa:
☐ Avaliação de rotina
☐ Retirada de medicação
☐ Acompanhamento de condição crônica
☐ Coleta de exames
☐ Procedimento previamente agendado
☐ Consulta inicial
☐ Outro (descrever brevemente): _______________________________________________________________
Para fins de registro administrativo e classificação da circunstância de comparecimento: CID-10 Z76.9 - "Pessoa em contato com serviços de saúde por outras razões especificadas e não especificadas"
Declara-se expressamente que:
1. Este documento é uma DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO e NÃO constitui atestado médico, não atesta doença, não contém juízo clínico, diagnóstico, prognóstico ou recomendação de afastamento do trabalho ou de outras atividades.
2. A presente declaração tem por finalidade exclusiva comprovar a presença do(a) usuário nesta Unidade de Saúde, em determinado dia e horário, para fins de comprovação de comparecimento.
3. Este documento não implica em incapacidade laboral ou escolar e não deve ser interpretado como tal.
4. A aceitação desta Declaração de Comparecimento como abono de faltas ou horas de trabalho é uma prerrogativa do empregador ou instituição de ensino, não sendo este documento capaz de impor tal obrigação de forma absoluta, salvo se houver previsão em legislação específica, convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou determinação judicial.
5. Esta Declaração de Comparecimento é válida conforme previsto nos arts. 6°, 58 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconhecem a necessidade de comparecimentoem órgãos públicos como motivo legítimo de ausência.
Nome Completo do Servidor/Profissional Emissor:
Cargo/Função:
Matrícula ou Registro Profissional: Unidade Federativa de Registro:
Data de Emissão:
Assinatura e carimbo