DECRETO N° 103, DE 1° de JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação do imóvel público registrado no Boletim de Cadastro Imobiliário sob código 4920, situado no lote urbano n° 01 da quadra 17, nesta cidade, atualmente destinado ao Centro de Referência de Assistência Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 11.735/2026 e,

Considerando que a Constituição Federal, no art. 18 e art. 30, inciso I, atribui ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local;

Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.151.237/SP, Tema 1070 da Repercussão Geral, segundo a qual é comum aos Poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência para denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições;

Considerando o disposto nos artigos 6° e 7° da Lei Orgânica Municipal, que tratam da competência do Município para dispor sobre matérias de interesse local;

Considerando o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que atribui privativamente ao Prefeito a expedição de decretos;

Considerando o art. 67 da Lei Orgânica Municipal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o art. 86 da Lei Orgânica Municipal, que veda a atribuição de nome de pessoa viva a próprios municipais, vias e logradouros públicos;

Considerando o Decreto n° 65, de 25 de maio de 2017, que implantou o Centro de Referência de Assistência Social, para atendimento aos Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos serviços de caráter preventivo, protetivo e proativo;

Considerando que o Sr. Dilceu Maciel dos Santos é pessoa falecida, inexistindo impedimento legal à homenagem;

Considerando a relevância social de sua trajetória e os serviços prestados à comunidade local;

DECRETA:

Art. 1° Fica denominado “CRAS Boa Esperança Dilceu Maciel dos Santos” o imóvel público registrado no Boletim de Cadastro Imobiliário sob código 4920, com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), situado no lote urbano n° 1 (um), da quadra 17 (dezessete), localizado na Avenida Martinho Lutero, n° 324, nesta cidade, atualmente destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 2° A denominação constitui homenagem póstuma ao Sr. Dilceu Maciel dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade do Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências necessárias à identificação oficial do imóvel e à atualização dos registros administrativos pertinentes.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 1° de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração