PORTARIA N.° 158/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal Sanitária no âmbito da Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, inciso II, da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde – SUS a competência para executar as ações de vigilância sanitária;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inciso I, alínea “a”, e 15 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disciplinam as ações e serviços de vigilância sanitária como atribuição do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da autoridade competente para a prática dos atos de inspeção, fiscalização, monitoramento, orientação, notificação e demais procedimentos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa sanitária;

CONSIDERANDO a contratação temporária da Senhora ALESSANDRA DOS SANTOS ALVES, inscrita no CPF nº 063.***.741-**, para exercer o cargo de Agente de Saúde Ambiental, por meio do Contrato n.º 217/2026, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 412/2005;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir validade jurídica aos atos administrativos, relatórios técnicos, laudos sanitários, inspeções e demais procedimentos realizados pela Vigilância Sanitária Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora ALESSANDRA DOS SANTOS ALVES, matrícula n.º 13.436-2, para atuar como FISCAL SANITÁRIA junto à Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, ficando investida das atribuições de inspeção, fiscalização, orientação, monitoramento, emissão de relatórios técnicos, lavratura de notificações e demais atos administrativos inerentes às atividades de Vigilância Sanitária, nos limites da legislação aplicável.

Art. 2º. A designação de que trata esta Portaria vigorará enquanto permanecer vigente o Contrato Temporário n.º 217/2026 da servidora ALESSANDRA DOS SANTOS ALVES, extinguindo-se automaticamente com o término, rescisão, nulidade ou qualquer outra forma de encerramento do respectivo vínculo contratual, independentemente da edição de novo ato administrativo.

Art. 3º. A presente designação não implica criação de cargo, alteração de atribuições do cargo originário, enquadramento funcional ou percepção de gratificação, adicional, função de confiança ou qualquer outra vantagem remuneratória.

Art. 4º. Os atos praticados pela servidora no exercício das atribuições previstas nesta Portaria gozarão da presunção de legitimidade e veracidade inerentes aos atos administrativos, observadas as normas sanitárias vigentes.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 6º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito